O Conselho Nacional de Justiça aprovou regra nacional para que registros de óbito relacionados a intervenções de órgãos de segurança pública indiquem também o contexto da morte, e não apenas a causa médica.

O que muda no documento

A resolução vale tanto para novos registros quanto para pedidos de retificação quando houver decisão judicial que reconheça de forma expressa ou suficientemente determinada que a morte ocorreu em decorrência ou no contexto de intervenção policial.

A informação adicional não altera a causa médica registrada e, segundo o próprio CNJ, não significa reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos.

Por que a mudança foi adotada

O CNJ argumenta que registros mais completos podem reduzir a necessidade de famílias provarem repetidamente as circunstâncias da morte para acessar direitos e também melhorar a qualidade das estatísticas sobre letalidade em ações de segurança. A norma proíbe expressões estigmatizantes como “auto de resistência”.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.