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CARANGOLA: Câmara aprova projeto que garante novo REFIM com descontos de até 95% e parcelamentos 24x

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária de ontem (22), Câmara Municipal de Carangola o projeto de Lei 036/2021 que solicita ao poder executivo que se realize o parcelamento e a concessão de desconto do Imposto através do novo REFIM. Fica garantido a todas as empresas e pessoas a adesão de descontos de até 95% nos juros e multas de suas dívidas de IPTU, como também a oportunidade de parcelamento de no mínimo 24 vezes, ainda incluindo a possibilidade de pagamento por instrumentos como cartão de Crédito.

A proposta visa criar medidas de socorro econômico para cidadãos mais impactados pelos inúmeros pontos sofridos pelo setor comercial e empresarial durante a pandemia. A possibilidade de renegociação de dívidas e redução da taxa de juros são extremamente importantes para os cidadãos, comerciantes e empresários carangolenses nesse momento tão delicado. Em consideração ao difícil momento econômico vivido por toda população carangolense, advindo de diversos fatores do cenário pandêmico e duas das maiores enchentes da história como também as altas restrições impostas pelo estado através da adesão a “Onda Roxa”. Através do oficio nº 045-2021/LSA/SECLEG/CMC de 19 de março de 2021, de autoria dos vereadores Lucas de Almeida, Sandro do Táxi e Carlos Candinho foi solicitado ao poder executivo que fosse encaminhado a Casa Legislativa um novo REFIM, garantindo a todas as empresas e pessoas a adesão de descontos de até 95% nos juros e multas de suas dívidas de IPTU, como também a oportunidade de parcelamento de no mínimo 24 vezes, ainda incluindo a possibilidade de pagamento por instrumentos como cartão de Crédito.


O projeto do REFIM já havia sido aprovado, mas diante da nova realidade dos brasileiros perante a crise se deu a necessidade dessa nova revisão.

Importante destacar, que a aplicação das tais medidas apresentadas não irão gerar grandes interferências ao caixa da Prefeitura, pelo contrário, trarão condições significativas para que a população cumpra com seus compromissos com município, e o município possa cumprir os seus. Ao que vemos, infelizmente, muitas empresas já estão demitindo seus funcionários, aumentando, assim o desemprego que já assusta demasiadamente a nossa cidade e todo o país. Serão tempos difíceis para a saúde pública e também para a economia. A maioria das pessoas serão compreensivas e estarão abertas a negociação. Ter responsabilidade social será muito importante e um grande diferencial na forma como viveremos nossas relações a partir de agora. Estamos fazendo o nosso possível para diminuir as dificuldades que esse momento delicado os impõe.

Afirma o Vereador Carlos Candinho em declaração ao Jornal Carangola

É uma matéria da mais alta importância para os Comerciantes e empresários, e principalmente o micro e pequeno empresário. A classe terá a oportunidade de participar dessa negociação, que em casos mais críticos, contribuirá com as ações de busca de soluções para evitar que o os atingidos fechem suas portas. Gostaria de destacar que a Participação da população também é muito importante e todos devem fazer sua parte. Evitar aglomerações e usar máscara contribui de forma significativa para que novas sanções não sejam aplicadas e por consequência novas restrições impedindo o comércio ficar aberto. Com isso o agravamento das dificuldades que hoje são imensuráveis.

Pontua o Vereador Lucas Almeida

Procuramos considerar a redução na renda das famílias decorrente das medidas restritivas, principalmente à circulação de pessoas e às atividades privadas na economia e no aumento das despesas decorrentes das medidas de distanciamento social e isolamento social, bem como, o alto endividamento dos contribuintes de baixa renda, e da classe empresarial e comercial. Neste momento torna-se indispensável a solidariedade por parte do Município, ao momento difícil que a sociedade está enfrentando. Além do mais, muitos destes que tem débitos com o Município, são o suporte de uma família, que é composta por trabalhadores ou empregadores afetados pelas 2 enchentes, pelo desemprego e principalmente pela crise causada e agravada durante a pandemia. Sendo assim, a flexibilização junto ao REFIM, é de extrema importância.

Finaliza o Vereador Sandro do Táxi. A Proposta aguarda sanção do prefeito Silas Vieira. Veja ofício, justificativa e Projeto de Lei na íntegra:









Por Redação Jornal Carangola

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