top of page
Foto do escritorJornal Carangola

Justiça triunfa: TJMG obriga concurso público em Coimbra-MG

Justiça Mantém Sentença e Exige Concurso Público em Coimbra. A Luta de Uma Década pela Regularização do Quadro de Saúde.  O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Regularização da Saúde em Coimbra.



Conheça os detalhes da decisão histórica que fortalece a transparência e a igualdade de oportunidades no Estado


O TJMG, através da 19ª Câmara Cível, confirmou uma decisão de primeira instância que exige que o município de Coimbra, na Zona da Mata, realize um concurso público para regularizar o quadro de pessoal da área da saúde. A administração municipal recorreu da sentença inicial, mas a Justiça manteve a decisão, reforçando a necessidade de medidas efetivas por parte da administração municipal.  A sentença, que mantém uma ação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), representa uma vitória para a transparência e a igualdade de oportunidades na região. Apesar de ter havido recurso da defesa, o TJMG confirmou a decisão inicial, afirmando a necessidade de um processo seletivo aberto e justo para a escolha de servidores públicos. O caso é um exemplo eloqüente da eficácia do Ministério Público em defender os princípios constitucionais e promover a integridade no setor público.


A Ação Civil Pública e a Terceirização da Saúde 


O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), através da 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa, demonstrou na ação que, nos anos de 2012 e 2013, o município de Coimbra terceirizava a prestação de serviços de saúde para a Empresa Associação de Serviços Múltiplos (Assomed). Esta situação levou à instauração de um procedimento pelo MPMG em 2015, que resultou na Ação Civil Pública em 2017.


A Proibição de Contratações Privadas e a Necessidade de Concurso Público 


O acórdão esclarece que a contratação de empresas privadas para fornecer profissionais de saúde é irregular. Portanto, o município de Coimbra está proibido de contratar empresas privadas ou cooperativas para prestar serviços de atendimento médico em unidades públicas de saúde. Além disso, o município é obrigado a realizar um concurso público para regularizar o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde.


Contratações Temporárias e Processo Seletivo Simplificado 


O concurso público ordenado pelo TJMG oferecerá a chance de ingresso ou progressão funcional para diversos profissionais em Coimbra-MG, reforçando a importância da meritocracia na gestão pública. A medida também contribui para a diminuição de irregularidades e nepotismo, gerando mais confiança entre a população e os gestores públicos. As contratações temporárias só devem ser realizadas para preencher o quadro de pessoal da Secretaria de Saúde em caráter excepcional, por tempo determinado e com a devida justificação. Além disso, o município deve realizar um processo seletivo simplificado para contratações temporárias e dispensar todos os profissionais de saúde terceirizados assim que o concurso público ou processo seletivo simplificado for concluído.


A Manutenção da Multa pelo TJMG 


O TJMG manteve a multa de R$500 mil, limitada a R$200 mil, fixada na primeira instância. Esta decisão reforça a seriedade da situação e a necessidade de ações concretas por parte da administração municipal para resolver a questão. A multa serve como um lembrete do compromisso do município com a saúde de seus cidadãos e da responsabilidade que tem para com eles.


Fique de olho! | Siga @jornalcarangola⤵️


Justiça triunfa: TJMG obriga concurso público em Coimbra-MG

 


 


 


 


Comments


O Jornal Carangola não se responsabiliza por qualquer comentário expresso no site ou através de qualquer outro meio, produzido através de redes sociais ou mensagens.
O Jornal Carangola se reserva o direito de eliminar os comentários que considere inadequados ou ofensivos, provenientes de fontes distintas.
As opiniões são de responsabilidade exclusivamente de seus autores.

49.png

Parceiros

exame.png
sicredi 2.gif
2.png
mauricio padilha.png
FOTO PERFIL.png
projetilar.png
LOGOS AYA 2.png
437755017_956548816474171_2121639489067002229_n.jpg
PURO SABOR FOTO PERFIL.png
438198013_958102139652172_1147900987193066066_n (1).jpg
sinergiasolar1_1699029985861.jpeg
WhatsApp Image 2024-04-19 at 16.04.49 (1).jpeg
sicredibotucarai_1705112184178.jpeg
FOTO-PERFIL.png
jornalcarangola_1705119737294.jpeg
PERFIL.png
bottom of page