Na tarde dessa última sexta-feira (15) nossa redação recebeu o documento, Oficio N.º 316/2021 da prefeitura Municipal de Carangola, datado de 13 de outubro de 2021, que trata do VETO INTEGRAL ao projeto de lei nº 097/2021 que dispõe sobre a proibição do aumento da tarifa de água e esgotos, em tempos de pandemia, no âmbito do município de carangola.
Finalmente, na reunião do dia 21 de setembro, com o aumento já aplicado pelo SEMASA, o projeto de lei foi aprovado, juntamente com a emenda que retroage o mesmo a data do primeiro dia do mês que foi aplicado. O placar foi de 9 x 1. Votaram favoravelmente ao projeto que proíbe o aumento da tarifa de água os seguintes vereadores: Patrick Drummond (PDT), Carlos Candinho (PDT), Joel Maia (PTB), Wladmyr Gusmão (PTB), Sandro do Táxi (MDB), Renildo Valente (MDB), Professor Humbertinho (PSC), Lucas Almeida (AVANTE) e Luiz Miranda (PP). Votou contra o projeto o Líder do Governo, Carlos do Laboratório (DEM). Os vereadores Rivan Viana (MDB) e João Pereira (Republicanos) não compareceram à reunião, e o presidente da Casa, vereador Luciano Amaral (PSB), não votou, conforme regimento.
O projeto 097/2021, de autoria do vereador Patrick Neil Drummond (PDT), aprovado por 9 votos a 1. O mesmo visa “proteger” as pessoas em situação de vulnerabilidade social por conta da pandemia da Covid-19, que atingiu financeiramente a população, principalmente os mais pobres. Os serviços oferecidos pelo Serviço Municipal de Saneamento básico e Infraestrutura do Município – SEMASA são de natureza essencial para a população, sendo que o reajuste do preço dos mesmos, neste momento de pandemia, irá impactar negativamente no orçamento das famílias carangolenses, contribuindo para o aumento da crise econômica e social do nosso município. Ressaltando também que devido à pandemia, o aumento salarial para o funcionalismo público está vedado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, dificultando a vida financeira dos servidores públicos municipais. No documento emitido pela Prefeitura, Oficio N.º 316/2021 o Prefeito Silas Vieira (REPUBLICANOS), reconhece, as dificuldades vividas pelos cidadãos carangolenses, mas pondera que a decisão do aumento é de incumbência do poder executivo e prefeitura e veta o projeto 097/2021 que beneficiaria os usuários desse serviço.
“Apesar de reconhecermos todas as dificuldades que assolam o país neste momento de pandemia e do momento vivido pela população carangolense, mormente após as enchentes dos últimos anos, tempos que no momento em que a Câmara de Vereadores edita a norma, a mesma acaba por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e a independência dos Poderes (art. 2º da mesma Carta Republicana), porque, sem dúvida, incumbe ao Executivo dispor sobre a tarifa de prestação de serviços de água e esgoto e sua recomposição, por se tratar de tarefa tipicamente administrativa.”
Ainda neste documento, o prefeito declara que;
“Vale ponderar ainda, que a recomposição tarifária imposta pelo órgão regulador trouxe benefícios, até o momento, para mais de 600 famílias carangolenses, posto que a implantação da tarifa social permitiu que muitos que pagavam contas mensais entre R$ 70,00 (setenta) a R$ 80,00 (oitenta) reais, passassem a pagar conta não superior a R$ 20,00 (vinte reais) mensais.”
A Tarifa Social
É IMPORTANTE destacar, que a Tarifa Social, não é um programa de autoria da atual gestão da prefeitura e SEMASA. O recadastramento acontece de forma anual e é praticado a diversos anos, portanto, não é justificativa para esse aumento que afeta diretamente toda população, principalmente os moradores de baixa renda e os atingidos pelas enchentes que ainda sofrem com as consequências da Pandemia.
É fato notório a importância da Tarifa Social, inclusive deve ser mantido a mesma publicidade e ação junto as secretarias municipais com relação ao recadastramento, porém reforçamos que essa ação, não justifica tal aumento pois o mesmo já existe a algum tempo e que as condições do SEMASA não iriam piorar nesses poucos meses que o projeto beneficiaria os usuários. Se é pra ajudar o povo, que seja aplicado a Tarifa Social, mas que se reflita sobre o impacto que o aumento está causando no orçamento e na vida das pessoas neste momento.
Veja ou baixe documento na íntegra aqui.
Apesar da justificativa do prefeito para vetar, o vereador Patrick Drummond (PDT), defendeu o projeto e disse lutar até o fim em prol da população.
“A lei é atemporal. As pessoas ainda estão sofrendo pelas consequências da pandemia e as enchentes dos últimos anos e não podemos ser covardes com nossa gente. Precisamos é legislar para futuramente diminua o sofrimento dessas pessoas e que elas possam superar esse momento tão difícil. Dá sim para atender essa necessidade do povo sem causar prejuízos ao munícipio. Já aprendemos muito com a pandemia, não é possível que iremos deixar errar com Carangola e nosso povo carangolense”, disse Patrick.
Na próxima reunião da terça-feira (19), espera-se pela população que a Câmara de Vereadores, derrube o veto do Prefeito Silas Vieira (REPUBLICANOS),, e promulgue a lei. A promulgação da lei deve acontecer 48 horas após a sanção e cabe ao prefeito, embora não seja ato privativo deste. No caso de sanção tácita e de veto rejeitado pela Câmara, se o prefeito não promulgar a lei dentro de 48 horas, o presidente da Câmara a promulgará e a publicará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo.
Relembre o caso
Hoje, terça-feira, 14 de setembro, com o aumento já aplicado em todos contas de serviços prestados pela autarquia SEMASA, o projeto de lei Nº 097/2021, de autoria do vereador Patrick Neil Drumond (PDT), que proíbe o reajuste na tarifa de água na cidade durante o período da pandemia da Covid-19 será novamente apresentado e espera-se dessa vez ser aprovado.
No pedido, os parlamentares defendem que "o aumento está acima do estabelecido no limite da inflação, em um ambiente de pandemia, com desemprego recorde, representa obstáculo intransponível à universalização de fato dos serviços de saneamento, violando o pacto social estabelecido na Constituição Federal e a Lei das Águas".
Atendendo as centenas de manifestações e solicitações através de nossos canais digitais e portal Jornal Carangola, nossa equipe preparou um resumo sobre a discursão, votação e prioridades do projeto. Separamos alguns trechos dessa reunião que deveria ser decisiva a favor do povo, e que nossa redação se viu na obrigação de apresentar como também deixar disponível como arquivo para acesso de todos carangolenses. Afinal, quem vai pagar a conta é o cidadão:
Ao ser apresentado os relatórios das comissões, todos vereadores votaram a favor dos pareceres, com voto contrário do Carlos Benedito (do Laboratório), que é o líder do atual Governo na Câmara. Em sequência foi apresentado uma Emenda Substitutiva 029/2021 de autoria dos vereadores Carlos Candinho, Joel Maia, e Sanderson Ribeiro (Sandro do Táxi) que atende de forma retroativa os efeitos do projeto supracitado ao dia primeiro de setembro quando o aumento foi adicionado a conta dos consumidores.
Em discursão a solicitação dos vereadores sobre o pedido de destaque da emenda substitutiva, de forma decidida, sem se quer ler a proposta da emenda, e se demonstrando perdido pelos fatos, mas com objetivo de interromper a votação, por não saber nem o que estava votando, mais uma vez o vereador Carlos Benedito (do Laboratório), vota contra o pedido de destaque. (como pode ser visto no vídeo). Destaque esse em consideração que ao próximo dia, seria o primeiro dia do mês e dia no qual já seria aplicado o aumento caso o projeto não fosse votado, o que decepcionou toda a casa que esperava que o povo tivesse seus anseios preservados.
Transparecendo estar completamente decepcionado, Vereador Joel Maia se posiciona indignado e desabafa sobre o adiamento da votação e a inserção do aumento na conta dos consumidores.
O vereador Sanderson Ribeiro (Sandro do Táxi), questionou o argumento utilizado pela SEMASA e pelo Vereador líder do Governo na Câmara sobre as famílias beneficiadas. Importante destacar, que a tarifa social só foi apresentada a população, após o projeto entrar Câmara para votação. Uma grande movimentação envolvendo diversas secretárias da prefeitura, foi realizada durante a semana, inclusive com a interrupção da aferição de consumo, para o cadastramento da tarifa social, que irá atender a população de extrema pobreza conforme explicado no vídeo. Uma boa ação, mas que atende apenas a minoria como questionado por vereadores nos próximos vídeos seguir. Confira:
O vereador Carlos Candinho, explica sobre a emenda, sobre o projeto e sobre o seu entendimento que é beneficiar a população. Lembrou ainda que mesmo em meio a pandemia tem chegado recursos, emendas parlamentares, inclusive que o município acaba de receber mais R$ 1milhão e que essa justificativa também não é justa cidadão pagador de impostos.
O Vereador Rivan Viana também se manifestou a favor do povo, triste e decepcionado. Que entende a situação financeira está difícil, mas que o povo não pode ser onerado por isso. Inclusive fez uma comparação que administração pública não é fácil. Gestão pública é muito diferente que gerir uma empresa privada. Assista:
O Vereador Patrick aponta ao Presidente da Câmara sobre a contrariedade do voto contra o destaque, pois não está seguindo os trâmites regimentais, pois não condiz com o regimento da casa de leis. E pediu para que seja respeitado a maioria dos votos, ainda que tenha voto ao contrário, seja votado por todos presentes, mesmo que tenha um voto contrário.
Vereador Luiz Miranda em sua fala destacou a sua fala questionando sobre o grupo beneficiado e fez um cálculo de consumo que não se diz real com a real situação que foi apresentada. Que a maioria da população não seria atendida, mas sofreria com aumento.
O Vereador Lucas Almeida, reforçou que de acordo com números apresentados pelo próprio vereador Carlos Benedito (do Laboratório), os reais beneficiados com a tarifa social (Utilizada também como justificativa para o aumento) são uma minoria, e nem com relação a minoria social, mas de números e apresenta outras pontuações a favor do projeto que proíbe o reajuste em período de pandemia.
Vereador Joel Maia em uma de seus questionamentos levanta a questão de que o aumento anunciado de até 47% nas contas dos consumidores não serão aplicados apenas nas tarifas de abastecimento de água, mas também nos famosos TBO's de água e esgoto que são onde arrecada o CISAB.
Mais uma vez, O Vereador Joel Maia reforçou que seu entendimento com relação ao aumento só pode ser feito através de decreto do Prefeito Silas, casos como esse ja ocorreram no passado, mas que o mesmo ja havia sido anunciado que não haveria de ser feito pelo poder executivo, mas sim por conta do CISAB e SEMASA.
O vereador Patrick, voltou novamente a defender que a publicidade da Audiência Pública não foi realizada da maneira correta pois não teve a participação e em muitos casos a participação popular. Poderia esse ser considerado uma "violação ao Item do Contrato de Concessão, que estabelece ao usuário tomar conhecimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, acerca de alterações no valor das tarifas"?
Finalizando a sua fala o Vereador Joel Maia explanou que uma reunião com prefeito Silas Vieira, não resolveria nada com relação ao aumento, pois o aumento seria aplicado à meia noite daquele dia. Reforçou o em sua fala sua decepção pelo projeto não ser votado e disse que todos projetos até hoje foram votados e aprovados, e mesmo todos representando a favor do projeto, foi impedido de votar, e vai pra casa com a falta de dever cumprido pois com voto contrário do Carlos Benedito (do Laboratório) no parecer das comissões e com voto contra ao pedido de destaque, essa votação foi adiada.
O vereador Candinho encerrou a sua fala explicando mais sobre a emenda substitutiva que foi apresentada, falou da sua busca junto aos vereadores a recursos para custeio a serem aplicados no semasa.
O vereador Lucas Almeida, faz a leitura da Emenda Substitutiva 029/2021 que complementa o projeto de lei Nº 097/2021, que proíbe o reajuste na tarifa de água na cidade durante o período da pandemia da Covid-19, levando seus efeitos de forma retroativa ao dia 16 de agosto.
A 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Carangola na íntegra estará disponível completa nesse link
Entenda desde o início
Na terça-feira, 31, ultimo dia do mês de agosto, o projeto de lei Nº 097/2021, de autoria do vereador Patrick Neil Drumond (PDT), que proíbe o reajuste na tarifa de água na cidade durante o período da pandemia da Covid-19 foi apresentado a camara mas foi pedido vista pelo vereador Carlos Benedido (do Laboratório).
"Mesmo que até vídeos manipulados e fora do contexto me atacando tenham sido disseminados pelas redes sociais com a intenção de desviar o foco do cidadão desse importante projeto, estarei sempre ao lado do povo e, de qualquer forma, irei solicitar a votação e apoio dos demais colegas vereadores. O que não podemos admitir, de maneira alguma, é que a população, em meio a crise de uma pandemia seja punida e venha pagar essa conta que não é deles", disse.
De acordo com a Justificativa do Vereador Patrick, o referido projeto visa proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade social por conta da pandemia da Covid-19, que atingiu financeiramente a população, principalmente os mais pobres. Os serviços oferecidos pelo Serviço Municipal de Saneamento básico e Infraestrura do Município – SEMASA são de natureza essencial para a população, sendo que o reajuste do preço dos mesmos, neste momento de pandemia, irá impactar negativamente no orçamento das famílias carangolenses, contribuindo para o aumento da crise econômica e social do nosso município. Vale ressaltar também que devido à pandemia, o aumento salarial para o funcionalismo público está vedado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, dificultando a vida financeira dos servidores públicos municipais.
Veja alguns trechos da 21ª Reunião Ordinária do último dia 17 de agosto, momento que o projeto foi apresentado, e que teve sua votação adiada, atendendo ao pedido de vista do vereador Carlos Benedito (Carlos do Laboratório), líder do Governo na Câmara.
Outros parlamentares também se posicionaram contra o reajuste. "Sou contra aumentar qualquer tarifa que afete a vida da população neste momento de pandemia", afirmou o vereador Sanderson Ribeiro (Sandro do Táxi).
De acordo com o vereador Joel Maia, o momento não é propício para aumento. "Muita gente está passando por dificuldade por causa da pandemia. Está difícil colocar comida dentro de casa e ainda querem comprometer ainda mais o bolso do cidadão", afirmou Joel Maia.
O vereador Carlos Candinho disse a nossa equipe de reportagem que é a favor do projeto que impede o reajuste e destacou: “No momento em que somos procurados para amparar tantas famílias que buscam ajuda porque suas rendas estão comprometidas pela pandemia, nos deparamos com mais esse aumento. Voto contra o aumento! Voto a favor da população!” afirmou o vereador Candinho.
Nossa equipe fez contato com especialistas do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). O Instituto considera o aumento de 46,8% na tarifa de qualquer prestador de serviço publico abusivo, e isso inclui o SEMASA e pede para que seja solicitado registro de reclamação para análise desse procedimento, levando em consideração que é recomendado para que seja aplicado apenas o índice de inflação, mas todo processo deveria ser analisado. Enviamos essa documentação e aguardamos respostas.
A autarquia SEMASA justifica seu pedido de reajuste baseado na Resolução de Regulação nº 012, de 13 de julho de 2021 do CISAB (Consórcio Intermunicipal De Saneamento Básico Da Zona da Mata de Minas Gerais), que dispõe sobre a aprovação do Parecer Técnico nº 003/2021, que trata do estudo de revisão das tarifas de água e esgoto do Serviço Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura – SEMASA, do município de Carangola, Minas Gerais.
Veja documento na íntegra das respectivas tabelas:
Esses valores não podem também ser repassados indefinidamente ao consumidor, que também já paga mais nas suas contas de energia elétrica e que, com certeza, vai sofrer com a redução da disponibilidade de água.
O pedido de reajuste também não se encaixa no disposto no artigo 38 da Lei Federal de Saneamento 11.445/07, que estabelece que a reavaliação das condições e das tarifas apenas pode ser feito de forma:
PERIÓDICA, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
EXTRAORDINÁRIA, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
O Texto reforça ainda que em ambos os casos “As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços”.
De acordo com CISAB e SEMASA, uma audiência pública foi realizada, mas que é questionada pela própria população, considerando não ter havido a devida publicidade e participação dos cidadãos. De acordo com as informações, nenhum munícipe participou, além de apenas 2 vereadores e as equipes da CISAB e da autarquia SEMASA.
Quase por unanimidade, todos populares entrevistados por nossa equipe de reportagem consideram esse aumento abusivo e desrespeitoso devido ao momento delicado que estamos atravessando. No entendimento do público, dívidas e o aumento das despesas de fornecimento de água e tratamento são sempre utilizados para justificar o pedido de reajuste de tarifa, mas não é justo o consumidor pagar por isso. Nos últimos anos, os reajustes acumulados indicam que os índices de correção de tarifas de água já estão muito acima da inflação. No último aumento, inclusive, foram aplicadas várias “novas tarifas” como os famosos “TBOs de água e esgoto” que até hoje muitos moradores nem sequer entenderam ainda como funcionam.
Além das violações à lei de saneamento, podemos considerar que o aumento também afronta o Código de Defesa do Consumidor em vários artigos, uma vez que coloca de maneira unilateral obrigações excessivas ao consumidor (arts. 6º, inciso V; 39, incisos V e X; e 51, incisos IV, X e §1º, inciso III).
Os problemas do SEMASA no abastecimento de água para a Região dos Bairros Panorama, Aeroporto, Novos tempos e Eldorado (falta de água, redução extrema da pressão e ar no cano) também são considerados uma violação ao artigo Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que exige das concessionárias o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos para a população.
Mas ainda não acabou. Uma dúvida que ainda não ficou esclarecida é se, no caso de aprovação do projeto de lei que proíbe o reajuste, por se tratar de aumento de valores e assuntos que devem reverência ao princípio da Reserva da Administração, por dispor de conteúdo que cabe ao Chefe do Executivo disciplinar, se ainda assim haverá possibilidade de ser aplicado o aumento da tarifa de água. Se a decisão final ficará de responsabilidade do Prefeito da Cidade, Silas Vieira, do CISAB ou do próprio SEMASA.
O povo não aguenta mais ser tão penalizado. Já não basta as dificuldades que a população vem passando por conta dos efeitos do Coronavírus, com a crise na economia e com o desemprego, com os aumentos de passagens de ônibus, aumento dos preços dos alimentos, aumento dos preços dos combustíveis, entre muitos outros aumentos que nesse momento deveriam ser inadmissível.
Por Alex Ferreira JORNALISTA INCLUSIVO NAS REDES SOCIAIS - Siga: @jornalcarangola
