Discutido em regime de urgência em razão do ano eleitoral, projeto agora está recebendo as adequações necessárias
Na reunião da Câmara de Vereadores do último dia 24/05, o Projeto de Lei nº 066/2022 de autoria do Poder Executivo, que autorizaria a Prefeitura de Carangola a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a adesão ao Projeto Mãos Dadas para absorver a Escola Estadual do Bairro Santo Onofre e Escola Estadual Professor Augusto Amarante, foi retirado de pauta a pedido do Líder do Governo, vereador Carlos Benedito.
Como justificativa para a retirada de pauta, o parlamentar argumentou que o projeto precisaria passar por adequações antes de tramitar corretamente na Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente do Poder Legislativo, vereador Luciano Amaral, explicou que a necessidade da retirada foi devido a um ofício recebido do Sind-UTE Subsede Carangola, cobrando o cumprimento da Lei Municipal nº 5.282/2021, aprovada pelos vereadores no ano passado.
Conforme a Lei 5.282/2021, ficou estabelecido que em todas as ações de municipalização da educação pública no Município de Carangola deverá haver a participação de profissionais efetivos da rede educacional estadual, através de uma comissão devidamente constituída. E na discussão para a adesão ao Projeto Mãos Dadas não foi formada essa comissão, que deveria elaborar um parecer favorável ou contrário à municipalização.
Ainda que esse parecer tenha caráter meramente opinativo, precisaria constar anexado ao Projeto de Lei encaminhado à Câmara. Ou seja, o Projeto de Lei nº 066/2022 não poderia entrar em votação sem o parecer da comissão e, por essa razão, teve retirado de pauta.
O Executivo Municipal deverá reenviar o projeto para a Câmara, com o devido parecer da comissão de profissionais estaduais. Isso porque já solicitou da Superintendência Regional de Ensino de Carangola (SRE) a formação da comissão. A SRE, no que lhe concerne, encaminhou comunicado às escolas estaduais para que profissionais efetivos interessados em participar da comissão se candidatem voluntariamente.
A Prefeitura estipulou o prazo de 02/06 para formação da comissão. Já o parecer deverá ser elaborado e entregue na Câmara Municipal de Carangola até o dia 06/06.
Audiência Pública
A audiência pública sobre o projeto de absorção/municipalização, realizada no dia 21 na Câmara, contou com um número expressivo de participantes. Dentre as autoridades presentes, além dos 13 vereadores, também participaram a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira, a Superintendente Regional de Ensino de Carangola, Betty Giovannoni, a Secretária Municipal de Educação, Ludimila Cardoso, e a Coordenadora do Sind-UTE Carangola, Vânia Bianchini. Profissionais da educação, pais de alunos e representantes da comunidade (sobretudo dos bairros Triângulo e Santo Onofre) marcaram presença no plenário.
Presidida pelo vereador Patrick Drumond, a audiência pública transcorreu de maneira ordeira e foi uma oportunidade para debater o projeto, tanto em seus aspectos positivos (defendidos pelos governos estadual e municipal), tanto pelos negativos (expostos pelos profissionais da educação, Sind-UTE, Deputada Beatriz Cerqueira e pelos vereadores Wladymir Gusmão, Luiz Miranda e Patrick). Bandeiras do Sind-UTE e faixas foram colocadas no interior da Câmara Municipal manifestando opinião contrária ao projeto. As maiores preocupações são com a carreira dos profissionais e o custeio das escolas pelo município, colocando-as sob risco de fechamento.
A Deputada Beatriz Cerqueira, que preside a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, denunciou a falta de transparência, planejamento e de critérios para a municipalização de escolas estaduais por meio do Projeto Mãos Dadas. E lamentou que os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) estejam sendo direcionados para financiar esse projeto e não para valorizar os servidores da educação.
A Coordenadora do Sind-UTE, Vânia Bianchini, reafirmou a posição do sindicato: “O Projeto Mãos Dadas não passe de um processo de transferência de responsabilidades do governo do Estado para o município. O projeto precariza o ensino público e não possui nenhuma garantia para o município e para a vida funcional dos trabalhadores em educação”.
