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TST autoriza bloqueio de cartão de crédito de devedor trabalhista




A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão inédita ao determinar a suspensão dos cartões de crédito de um devedor e proibir a emissão de novos até que o débito seja quitado integralmente. Essa medida atípica em execuções trabalhistas é respaldada pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que já foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


A aplicação de medidas atípicas, como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, é permitida desde que não viole direitos fundamentais e esteja de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme julgamento do STF (ADI 5941).


No caso analisado pela SDI-2, a suspensão dos cartões de crédito e a proibição de emissão de novos foram consideradas medidas ponderadas diante das circunstâncias. Atualmente, aproximadamente sete mil processos discutem a aplicação dessa medida na Justiça do Trabalho, conforme levantamento realizado pela empresa de jurimetria Data Lawyer.


Cabe ressaltar que o colegiado já havia decidido em outros três casos pela impossibilidade de suspensão de cartão de crédito. No entanto, a questão ainda poderá ser julgada pela SDI-1, responsável por uniformizar a jurisprudência das turmas do TST e com composição diferente. Nas turmas, foram identificadas cinco decisões pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST, que abordaram apenas questões processuais sem adentrar ao mérito.


Durante o julgamento, os ministros da SDI-2 enfatizaram que o caso em questão não se trata apenas de insolvência. Levaram em consideração que a reclamação trabalhista tramitou por cinco anos e, nesse período, todas as medidas executivas usuais foram tentadas sem sucesso, como penhora e inscrição em cadastros de inadimplentes, entre outras.


Os ministros destacaram a inação do devedor em efetuar o pagamento do débito, o que sugere a possibilidade de adoção de uma medida atípica capaz de estimular seu interesse em buscar alternativas para o cumprimento da obrigação. O relator, ministro Luiz José Dezena da Silva, ressaltou que o STF reconheceu a validade do dispositivo que autoriza medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias para garantir a efetividade das decisões judiciais. Além disso, a jurisprudência do TST já admitia a adoção dessas medidas desde que observados os parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade frente às causas que levam à insolvência do executado.


É importante mencionar que, de acordo com a jurisprudência do TST, a mera insolvência do devedor não é suficiente para autorizar o uso de medidas atípicas de execução fundamentadas no artigo 139, IV, do CPC de 2015. Entretanto, o caso em análise não se trata de mera insolvência, como destacou o relator.


Segundo Tomaz Nina, advogado trabalhista e sócio da Advocacia Maciel, a SDI-2 já havia sinalizado que o bloqueio de cartão de crédito poderia ser realizado quando o executado se recusa a efetivamente pagar uma dívida trabalhista. Ele ressalta que não se trata de uma medida comum, sendo necessária a comprovação de que o devedor está desobedecendo uma decisão judicial.


Ricardo Calcini, advogado do Chiode Minicucci Advogados - Littler Global, explica que o bloqueio de cartões dificulta o acesso ao crédito e possui o mesmo objetivo do protesto da decisão judicial, da inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito e do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que são amplamente adotados na execução trabalhista.


No caso em questão, o executado não manifestou interesse em efetuar voluntariamente o pagamento da dívida trabalhista. Essa inação reforça a possibilidade de adoção de uma medida atípica capaz de estimular seu interesse em buscar alternativas para o cumprimento da obrigação, conforme concluiu a SDI-2. Afinal, a apatia do devedor é incompatível com a finalidade da execução, que é efetivar a decisão judicial.


Por @alexferreira.dna | "Fique de olho!

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