Trabalhadoras afastadas do emprego por decisão judicial em razão de violência doméstica poderão receber remuneração por até seis meses por meio do INSS, conforme parecer vinculante adotado pela União.

A medida dá forma prática a uma proteção prevista na Lei Maria da Penha para situações em que a vítima precisa se afastar do trabalho para preservar integridade física e psicológica.

Afastamento precisa ter respaldo judicial

Não se trata de benefício automático concedido por simples declaração. O afastamento precisa decorrer de medida judicial e seguir os requisitos aplicáveis ao regime previdenciário.

O entendimento também busca evitar nova perícia quando a própria decisão judicial já reconhece a necessidade de afastamento pela violência sofrida.

O agressor pode ser cobrado depois

Outro ponto relevante é a possibilidade de o poder público buscar ressarcimento dos valores pagos, responsabilizando financeiramente o agressor quando cabível.

O mecanismo procura impedir que a vítima tenha de escolher entre segurança e renda. Na prática, a proteção só será efetiva se Judiciário, empregador e Previdência conseguirem operar sem transformar urgência em peregrinação burocrática.

Fontes: Instituto Nacional do Seguro Social e Advocacia-Geral da União.