A regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos amplia a presença dos games em políticas públicas de educação, cultura, formação profissional, inovação e saúde.

Entre as medidas está a criação da plataforma pública GameBrasil, além de acesso do setor a mecanismos federais de fomento e incentivo à produção nacional.

O Ministério da Educação poderá apoiar cursos, pesquisas, extensão, desenvolvimento tecnológico e empreendedorismo. A Ancine ficará responsável por regulamentar o acesso a instrumentos da Lei do Audiovisual e do Fundo Setorial do Audiovisual.

Na saúde, caberá ao Ministério da Saúde regulamentar o uso terapêutico de jogos eletrônicos, com definição de finalidades, parâmetros técnicos e requisitos sanitários.

A mudança formaliza um setor que já alcança dezenas de milhões de brasileiros e deixa de tratar videogame apenas como entretenimento.