A partir desta terça-feira, 20 de outubro, entra em vigor a regra do Código Eleitoral que restringe a prisão ou detenção de eleitores nos cinco dias anteriores ao segundo turno.

A proteção segue até 27 de outubro, 48 horas depois da votação marcada para domingo.

Existem três exceções

A regra não significa imunidade criminal temporária. O eleitor pode ser preso durante o período em três situações previstas expressamente na legislação:

• em flagrante delito;


• em razão de sentença criminal condenatória por crime inafiançável;


• por desrespeito a salvo-conduto.

Fora dessas hipóteses, a legislação eleitoral impede a prisão ou detenção durante o intervalo protegido.

Por que essa regra existe

A finalidade histórica da norma é impedir que prisões sejam utilizadas para retirar eleitores de circulação, constrangê-los ou dificultar o exercício do voto em período imediatamente anterior à eleição.

Ela não encerra investigação, não suspende processo criminal e não elimina mandado ou responsabilidade penal. A restrição se refere à execução da prisão naquele período, salvo nas hipóteses previstas em lei.

O calendário eleitoral é objetivo

O TSE estabelece 20 de outubro como início da proteção para o segundo turno de 2026. O encerramento ocorre em 27 de outubro.

A informação costuma gerar interpretações erradas nas redes sociais. Dizer simplesmente que “ninguém pode ser preso” é incorreto, porque as exceções são parte da própria regra.

Fontes: Tribunal Superior Eleitoral e Código Eleitoral.