Mulheres seguradas do INSS afastadas do trabalho por decisão judicial em razão de violência doméstica passaram a ter regras definidas para receber o Benefício de Afastamento Protetivo da Lei Maria da Penha.

A Portaria Conjunta nº 48 regulamentou a concessão e o pagamento da renda e estabeleceu procedimentos administrativos para evitar que a mulher precise ingressar com uma nova ação específica contra o INSS apenas para receber durante o período de afastamento.

Quem pode receber

Segundo o Ministério da Previdência Social, o direito alcança seguradas de qualquer categoria do Regime Geral de Previdência Social que tenham sido afastadas do trabalho por decisão judicial no âmbito criminal.

Para pedir o benefício, é necessário apresentar a decisão judicial que determina o afastamento e comprovar a qualidade de segurada na data indicada para início da medida.

Sem carência e sem perícia médica

A regulamentação dispensa período de carência e avaliação médico-pericial. A decisão judicial é usada para demonstrar a necessidade do afastamento, uma vez que a medida protetiva já foi analisada pelo Judiciário.

Qual é o valor

O benefício segue a lógica de cálculo do Benefício por Incapacidade Temporária, com base na média das contribuições da segurada, respeitando o piso de um salário mínimo e o teto previdenciário.

O pagamento poderá durar pelo período fixado pelo juiz, limitado a seis meses.

Quem paga depende do tipo de vínculo

Para segurada empregada, os primeiros 15 dias ficam sob responsabilidade do empregador. A partir do 16º dia, o pagamento cabe ao INSS.

Para empregada doméstica, trabalhadora avulsa, contribuinte individual, segurada facultativa e segurada especial, o INSS custeia o benefício desde a data definida para o afastamento.

O requerimento pode ser feito pelo Meu INSS, pelo site do instituto ou pela Central 135.

Fontes: Ministério da Previdência Social e INSS.