Contratos públicos da área da saúde firmados com cooperativas e Organizações Sociais entrarão no centro de uma audiência pública no Senado na próxima quarta-feira, 28 de outubro.

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a CTFC, pretende discutir denúncias e riscos relacionados à contratação dessas entidades, incluindo possíveis fraudes, fragilidade na fiscalização, precarização das relações de trabalho e impactos financeiros e assistenciais.

O debate foi solicitado pelo presidente da comissão, senador Dr. Hiran, do PP de Roraima.

Senador aponta crescimento de fraudes em contratos

Nos requerimentos apresentados à comissão, Dr. Hiran afirma existir uma "crescente ocorrência de fraudes" em contratos administrativos celebrados com cooperativas e Organizações Sociais na área da saúde.

A afirmação é do senador e constitui uma das razões apresentadas para a realização da audiência. A convocação do debate, por si só, não significa que todas as cooperativas ou Organizações Sociais mantenham contratos irregulares.

O requerimento aprovado pela CTFC aponta, porém, uma série de problemas que o Senado pretende colocar sob discussão.

• intermediação de serviços de saúde;


• possível precarização das relações de trabalho;


• desvirtuamento do regime cooperativista;


• fragilidade na fiscalização dos contratos;


• riscos financeiros para a administração pública;


• possíveis impactos sobre a qualidade da assistência prestada à população.

Fiscalização do dinheiro público entra no centro da discussão

O ponto mais sensível da audiência vai além da relação de trabalho dos profissionais.

Cooperativas e Organizações Sociais podem administrar serviços públicos que envolvem contratos de grande valor, contratação de pessoal, aquisição de materiais e execução direta de serviços de saúde.

Quando a fiscalização contratual falha, o problema não fica restrito à burocracia administrativa.

Uma irregularidade pode significar dinheiro público mal aplicado, profissionais submetidos a vínculos frágeis e, no limite, redução da qualidade do atendimento oferecido ao paciente.

É exatamente essa conexão entre contrato, trabalho e assistência que aparece no requerimento do Senado.

TCU e CGU estão entre os convidados

A audiência deverá reunir representantes de órgãos diretamente ligados à fiscalização, saúde e relações de trabalho.

Entre os convidados estão:

• Ministério da Saúde;


• Tribunal de Contas da União, TCU;


• Controladoria-Geral da União, CGU;


• Ministério do Trabalho e Emprego;


• Organização Internacional do Trabalho, OIT;


• Conselho Federal de Medicina;


• Federação Nacional dos Médicos;


• Sindicato dos Médicos do Ceará;


• Associação dos Estudantes de Medicina do Brasil;


• Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará.

A composição mostra que a discussão deverá envolver tanto a fiscalização dos contratos públicos quanto as condições em que médicos e demais profissionais são contratados para prestar os serviços.

Precarização do trabalho médico também será discutida

Um segundo requerimento apresentado por Dr. Hiran ampliou o objeto da audiência para tratar especificamente do que o senador define como crescente precarização do trabalho médico no Brasil.

A discussão deverá abordar modelos de contratação, intermediação da mão de obra, vínculos profissionais e situações em que estruturas originalmente criadas para prestação cooperativa de serviços podem assumir características diferentes na prática.

O tema interessa não apenas aos profissionais.

Equipes com alta rotatividade, vínculos frágeis ou condições inadequadas de trabalho podem afetar continuidade do atendimento, organização de plantões e funcionamento dos próprios serviços de saúde.

Antes da audiência, comissão pode abrir outra frente de investigação

A agenda da CTFC começa às 14h com uma reunião deliberativa.

Entre os quatro itens previstos está a Proposta de Fiscalização e Controle 2/2026, apresentada pelo senador Marcio Bittar, do PL do Acre.

A proposta pretende abrir uma investigação parlamentar, com auxílio do Tribunal de Contas da União, sobre possíveis fraudes estruturadas no pagamento de benefícios previdenciários e na contratação de créditos consignados.

O texto menciona suspeitas relacionadas a desvio de recursos, concessões irregulares, manipulação de cadastros, intermediação indevida junto à administração pública e movimentações financeiras consideradas atípicas.

O relator, senador Eduardo Girão, apresentou parecer favorável à admissibilidade e aprovação da fiscalização.

Obsolescência programada também está na pauta

A comissão também poderá analisar o Projeto de Lei 805/2024, do senador Ciro Nogueira.

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor para combater a chamada obsolescência programada, prática associada à redução intencional da vida útil de produtos, e regulamentar o direito ao reparo.

O relatório apresentado na CTFC é favorável à aprovação do projeto com as emendas anteriormente aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

Audiência será aberta à participação da população

A audiência sobre os contratos da saúde está prevista para ocorrer após a reunião deliberativa. O Portal e-Cidadania registra o início às 15h.

O encontro será transmitido pela internet e permitirá participação dos cidadãos pelo próprio e-Cidadania e pelos canais de atendimento do Senado.

A discussão pode produzir um ponto importante para a fiscalização pública: diferenciar modelos legítimos de contratação e cooperação daqueles em que a terceirização, a intermediação ou a fragilidade da fiscalização eventualmente abram espaço para prejuízo ao trabalhador, ao paciente e aos cofres públicos.

Em um setor que administra recursos elevados e atende pessoas justamente quando elas mais precisam do Estado, contrato público não pode ser tratado apenas como papel assinado.

Fiscalizar quem recebe, como contrata, quanto entrega e qual serviço efetivamente chega ao paciente é parte da própria política de saúde.