Para milhões de brasileiros, o MEI é o espaço entre trabalhar por conta própria e conseguir existir formalmente como pequeno negócio.

Uma nova lei muda algumas das regras mais importantes desse regime, mas é preciso atenção para não confundir anúncio com benefício disponível imediatamente.

Teto sobe em duas etapas

O limite anual de faturamento, hoje em R$ 81 mil, sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

A mudança reduz o risco de exclusão imediata do regime para quem cresce além do teto atual.

Perdão de dívidas tem regras

A lei prevê remissão de débitos tributários federais abrangidos pela norma, inclusive contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos.

O benefício não significa devolução do que já foi pago e depende do cumprimento das condições previstas, incluindo regularidade posterior.

A maior parte das medidas começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.

Até dois empregados

A legislação também amplia para até dois trabalhadores a possibilidade de contratação nas atividades contempladas, respeitando salário mínimo ou piso da categoria.

A mudança tem potencial para alterar a vida de pequenos negócios que já ultrapassaram a fase de trabalho exclusivamente individual, mas ainda não têm estrutura para migrar com facilidade para regimes mais complexos.

Para o microempreendedor, o recado principal é não tomar decisão financeira apenas pelo anúncio. É preciso observar a data de vigência e as condições de cada medida.