O dia 30 de outubro é um prazo importante para milhares de empresas, mas não funciona como uma data universal para todos os optantes do Simples Nacional. A Receita Federal separa duas situações: regularização de pendências de quem pediu ingresso no regime e foi indeferido, e opção de empresas do Simples pelo recolhimento regular de IBS e CBS.

Ingresso no Simples terminou em 15 de outubro

A janela para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027 foi encerrada em 15 de outubro. Empresas que fizeram o pedido e receberam indeferimento por débitos ou outras pendências impeditivas podem regularizar a situação até 30 de outubro.

Outra escolha também termina no dia 30

Empresas já optantes pelo Simples que desejam recolher IBS e CBS pelo regime regular para o primeiro semestre de 2027 também têm até 30 de outubro para fazer a opção. Essa decisão é diferente do pedido de ingresso no Simples.

Não é obrigação para todo optante

Quem já está regularmente no Simples e pretende continuar recolhendo IBS e CBS dentro do regime não precisa interpretar o dia 30 como um prazo geral para “permanecer no Simples”. Mensagens comerciais que misturam as situações podem induzir contribuintes ao erro.

Decisão pode ser cancelada depois

A Receita informa que as opções podem ser canceladas entre 3 de novembro e 20 de dezembro, conforme o procedimento aplicável. Antes de tomar decisão, a empresa deve conferir sua situação no ambiente oficial e identificar exatamente em qual das hipóteses está enquadrada.