Assembleia derruba veto e restabelece exigências de transparência sobre recursos contra a miséria
Demonstrativos do FEM deverão ganhar espaço no Portal da Transparência após decisão do Plenário.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais rejeitou parte do veto do governo estadual à Lei de Diretrizes Orçamentárias e restabeleceu dispositivos que exigem demonstrativos sobre o Fundo de Erradicação da Miséria no Portal da Transparência.
A decisão não cria, por si só, novos recursos para o fundo. O efeito principal é aumentar a obrigação de tornar visível como o dinheiro ligado ao FEM aparece na execução orçamentária.
Por que o fundo entrou no veto
Durante a tramitação da LDO, a Assembleia acrescentou dispositivos ao artigo 49 para exigir demonstrativos orçamentário-financeiros relacionados ao FEM. O Executivo vetou os incisos VII, XVI e XVII.
Segundo a ALMG, a Comissão Especial que analisou o veto entendeu que as exigências fortalecem a transparência das ações financiadas pelo fundo e permitem relacionar as informações ao Plano Mineiro de Combate à Miséria e às fontes de recursos.
Uma lacuna contábil ajuda a explicar a disputa
O parecer destacou que o FEM não está estruturado como unidade orçamentária, mas como fonte de recursos identificada pelo código 71. Por essa razão, ele não aparece no Balanço Geral do Estado da mesma forma que fundos constituídos como unidades orçamentárias.
A comissão avaliou que essa estrutura reduz a facilidade de acompanhamento pelo cidadão e sustentou a necessidade de mecanismos adicionais de transparência.
O governo havia vetado os dispositivos
O Veto 37/2026 atingiu diferentes trechos da LDO. O governo apresentou razões jurídicas e orçamentárias para os vetos, incluindo a avaliação de que determinadas obrigações extrapolariam o conteúdo próprio da lei de diretrizes.
O Plenário rejeitou o veto em quase sua totalidade. A exceção foi o artigo 71, relacionado à contribuição previdenciária de beneficiários militares com doença incapacitante, cujo veto foi mantido.
A fiscalização começa depois da norma
Restabelecer a exigência de demonstrativos é uma etapa. A informação pública só cumpre sua função quando os dados forem efetivamente publicados de forma atualizada, compreensível e comparável.
No caso do FEM, o acompanhamento deverá observar arrecadação, destinação, programas financiados, valores executados e eventual diferença entre previsão e aplicação. Transparência legal sem dados utilizáveis continua sendo transparência incompleta.
Fontes: Assembleia Legislativa de Minas Gerais.





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