CCJ do Senado adia votação sobre fim da reeleição para presidente
Por Alex Ferreira
08/05/2025 | Atualizado em 08/05/2025 - 03h33
Fim da Reeleição: CCJ do Senado Adia Votação da PEC que Redesenha o Sistema Político Brasileiro
Proposta também amplia mandatos e antecipa início das novas regras para 2030
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (7), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. O adiamento ocorreu após pedido de vista de alguns senadores, sinalizando que o debate ainda está longe do consenso. A expectativa é de que o tema volte à pauta já na próxima semana.
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou novo parecer reduzindo o prazo de transição da nova regra: em vez de 2034, a proibição à reeleição passaria a valer já a partir de 2030. A medida foi uma resposta às críticas de que a transição anterior era "excessivamente longa" e poderia ser usada como instrumento político para preservar interesses pessoais ou partidários.
O que muda com a PEC
A proposta altera profundamente a dinâmica político-eleitoral brasileira. Seus principais pontos são:
Extinção da reeleição para todos os cargos do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos).
Aumento da duração dos mandatos:
Chefes do Executivo, deputados federais, estaduais e vereadores: de 4 para 5 anos.
Senadores: de 8 para 10 anos.
O fim da reeleição é um tema antigo no debate político nacional, especialmente após as consequências observadas nas últimas décadas com a consolidação de projetos de poder personalistas, muitas vezes à custa da alternância saudável no comando das instituições.
Análise jurídica: reeleição, cláusulas pétreas e sistema de freios e contrapesos
Do ponto de vista constitucional, não há impedimento para o fim da reeleição, já que esta não está protegida por cláusula pétrea. A possibilidade de reeleição foi introduzida em 1997, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, através de outra PEC, e desde então passou a integrar a lógica eleitoral nacional.
No entanto, o aumento de mandatos e a extinção da reeleição devem ser avaliados com cautela quanto aos efeitos sobre o equilíbrio federativo e o princípio da representatividade, pois um ciclo de cinco ou dez anos sem possibilidade de reeleição pode reduzir o controle democrático popular sobre representantes com desempenho abaixo do esperado.
Implicações políticas e institucionais
A PEC é, de fato, uma proposta estrutural de reforma política, ainda que pontual. Seus desdobramentos possíveis incluem:
✅ Pontos positivos:
Redução de abusos da máquina pública durante campanhas de reeleição.
Incentivo à governança de resultados, em vez de políticas de curto prazo com fins eleitorais.
Estímulo à renovação política, evitando perpetuação no poder.
Fortalecimento de partidos e coalizões programáticas, em detrimento de projetos personalistas.
⚠️ Riscos e desafios:
Mandatos mais longos sem reeleição podem gerar governos ineficazes ou desconectados da vontade popular, com menos possibilidade de correção democrática.
Aumento de instabilidade partidária, especialmente nos parlamentos, se não for acompanhado por reforma no sistema eleitoral e partidário.
Possível surgimento de formas indiretas de perpetuação, como uso de “candidatos-laranja” ou herdeiros políticos.
Reflexão histórica: lições do passado e do presente
A experiência brasileira com a reeleição é relativamente recente. Antes de 1997, a regra era um único mandato sem recondução — o que se aproxima da proposta atual. Nos últimos 25 anos, observou-se que a reeleição favorece quem está no poder, que tende a ter maior visibilidade, acesso à máquina estatal e influência sobre alianças políticas.
Por outro lado, a ameaça de não reeleição sempre foi um mecanismo poderoso de controle indireto da população sobre a performance dos governantes. Em países como os EUA, por exemplo, há reeleição, mas limitada a dois mandatos para presidente — com forte institucionalidade para evitar abusos.
A proposta brasileira caminha mais na linha de países como o México, onde não há reeleição presidencial e os mandatos são de seis anos (sexênio), ou da França pré-2000, que também previa mandatos longos com poucas possibilidades de recondução.
Caminhos para um debate mais profundo
Se a PEC pretende de fato reformar o sistema político brasileiro, ela não pode caminhar sozinha. Para ter eficácia e legitimidade, é fundamental:
Associá-la a uma reforma partidária, que fortaleça legendas ideológicas e reduza a fragmentação.
Promover uma reforma eleitoral complementar, discutindo temas como voto distrital, fidelidade partidária, cláusula de barreira e financiamento de campanha.
Garantir mecanismos de accountability, transparência e participação popular ao longo dos mandatos ampliados.
O que podemos concluir?
O adiamento da votação da PEC que extingue a reeleição mostra que o tema ainda precisa de amadurecimento político e jurídico. Apesar de representar um avanço no combate ao uso indevido da máquina pública para fins pessoais, a proposta levanta desafios que não podem ser ignorados: como garantir governança, renovação e controle democrático sem a ameaça da não reeleição?
Este é um momento de inflexão institucional. Trata-se não apenas de mudar regras eleitorais, mas de redesenhar o pacto político brasileiro. Isso exige coragem, mas sobretudo sabedoria, para não trocar um vício antigo por um novo problema.
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