STF garante direito ao silêncio de Virgínia Fonseca na CPI das Bets, mas impõe dever de colaborar em casos de terceiros

Gilmar Mendes decide que influenciadora pode não responder a perguntas que possam incriminá-la, mas deve colaborar com a investigação de outros envolvidos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (12) que a influenciadora Virgínia Fonseca deverá comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Congresso Nacional, mas poderá permanecer em silêncio quanto a questões que possam implicá-la em eventual prática criminosa.

A decisão acolhe parcialmente o Habeas Corpus (HC) 256.081, apresentado pela defesa da influenciadora digital. Virgínia foi convocada para prestar depoimento na sessão marcada para esta terça-feira, às 11h.

De acordo com o ministro, o entendimento do STF é claro ao afirmar que, assim como em investigações criminais formais, depoentes em CPIs também têm o direito constitucional de não se autoincriminar.

Direito ao silêncio é garantido, mas dever de colaborar permanece

Segundo Gilmar Mendes, o direito ao silêncio constitui uma “pedra angular do sistema de proteção aos direitos individuais”, sustentado por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

Contudo, a decisão estabelece que a influenciadora deve responder com veracidade às perguntas relacionadas a outros investigados pela comissão. O relator enfatiza que mentir ou omitir informações nestes casos pode configurar obstrução à investigação.

Garantias adicionais durante o depoimento

Gilmar Mendes também determinou que Virgínia Fonseca tem o direito de ser acompanhada por advogado durante todo o depoimento. Além disso, deve ser tratada com dignidade, urbanidade e respeito.

É vedado qualquer tipo de constrangimento físico ou moral, incluindo ameaças de prisão ou de instauração de processo, caso a influenciadora exerça seus direitos previstos constitucionalmente.