Para liberar admissão nos órgãos do Estado, governo aumenta exigências, como justificar por que não foi suficiente remanejar pessoal, terceirizar ou implantar ferramenta digital.
Brasília – O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram o Decreto 9.739/2019, ampliando as exigências para os órgãos do governo que pedirem a abertura de novos concursos públicos. O ato revoga a regulamentação anterior do tema, de 2009, e também trata de outras medidas relacionadas à eficiência do quadro de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O decreto, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU), entra em vigor em 1º de junho próximo.
Segundo o texto, para pleitear a realização de concurso público, o órgão terá que apresentar ao menos 14 informações ao Ministério da Economia, responsável por autorizar os concursos. Precisa informar, por exemplo, a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias, e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos. Além disso, terá de comunicar à pasta o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos.
Outra exigência ao órgão que pedir ao governo a abertura de concurso público é apresentar dados sobre o uso de soluções digitais que evitaram custos com pessoal, mas que não foram suficientes para suprir o déficit de mão de obra. Justificativa nesse sentido também deverá ser dada em relação a eventuais remanejamentos internos ou entre órgãos que não foram capazes de resolver as necessidades de contratação de mais trabalhadores. O órgão deve ainda demonstrar se as atividades que justificariam o concurso público não poderiam ser prestadas por equipes terceirizadas.
Em fevereiro, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, já havia dito que as mudanças visam “racionalizar” os pedidos dos órgãos que hoje são frequentes: mais concursos, mais orçamento e mais cargos.
O secretário também afirmou que o novo decreto busca evitar “vagas genéricas”. Pela norma, o órgão deverá detalhar no pedido de concurso “o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo” e “o processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade”.
O decreto fixa em dois anos a validade máxima dos concursos, prazo que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, caso haja previsão no edital e este seja autorizado pelo ministro da Economia. Assim como na regulamentação anterior, o novo decreto estabelece que as propostas de concursos ou quaisquer outras ligadas a pessoal e funcionamento da máquina pública que acarretarem aumento de despesa serão acompanhadas da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes.
Despesas cortadas
O governo já havia anunciado corte de R$ 29,8 bilhões no Orçamento da União para 2019 e tinha prazo até ontem para publicar o decreto de programação orçamentária, que saiu em edição extra do Diário Oficial da União. As despesas discricionárias, antes em R$ 129,379 bilhões, caíram a R$ 99,796 bilhões. Contudo, na prática, a redução nos órgãos públicos fica maior porque, desse valor, R$ 5,372 bilhões estão separados em uma reserva de contingência, que serve para suprir demandas emergenciais de ministérios. Essa reserva permite que o Executivo libere aos poucos limites adicionais para órgãos que necessitem do dinheiro, evitando novos apertos em outros ministérios para cobrir esses pedidos.
A União ainda precisou blindar R$ 1,036 bilhão em despesas de instituições federais de ensino, que são bancadas com receitas próprias ou dinheiro de convênios e doações. Esses recursos não são contingenciáveis, segundo as regras previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com isso, o corte efetivo nas despesas discricionárias neste primeiro momento é de quase R$ 36 bilhões.
Salvo da tesoura
A única pasta do Executivo que escapou do corte no Orçamento da União foi a Vice-Presidência da República. O vice-presidente Hamilton Mourão não teve nenhum centavo bloqueado, embora também controle a menor carteira do governo, com apenas R$ 7,6 milhões orçados para 2019. A título de comparação, mesmo com um corte de R$ 147 milhões, Jair Bolsonaro ainda terá R$ 572 milhões para gastar em seu gabinete na Presidência da República neste ano.
Pasta dirigida pelo ministro Paulo Guedes e responsável por certames públicos institui controle absoluto sobre o quadro de servidores.
