A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para que 463 cidades do estado, que aderiram ou não ao programa Minas Consciente, voltem às aulas presenciais. A solicitação foi feita na última quarta-feira (18).
De acordo com a DPMG, a ação tem como objetivo estabelecer que os parâmetros gerais de retomada das aulas presenciais, já fixados pelo governo, sejam o parâmetro mínimo para a retomada das aulas, não podendo os municípios adotar medidas mais restritivas.
A ACP requer, também, que os municípios promovam o retorno imediato às aulas presenciais, na educação básica, das redes de ensino municipal e estadual, pública e privada; que publiquem, no máximo em 15 dias, os protocolos locais de organização do retorno às atividades escolares presenciais ou que adotem a organização proposta pela rede estadual.
A ação quer ainda que as cidades que já tenham publicado os protocolos locais das atividades presenciais adequem, em até 15 dias, aos parâmetros gerais já estabelecidos, obedecendo e não extrapolando as normas sanitárias de combate à Covid-19 do Governo de Minas Gerais.
“Entendemos que o Governo do Estado estabeleceu os parâmetros gerais de retorno às aulas em Minas Gerais, não sendo lícito aos municípios criarem embaraços ou restrições maiores que as estabelecidas, tais como distanciamento maior, proibição de retorno das redes públicas e autorização das privadas, fixação de datas futuras para o reinício das aulas ou ainda outras condições”, explicou a defensora pública Daniele Bellettato.
Redação
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