Proibição da paralisação coloca em debate direito de greve e impactos na saúde pública
No contexto da greve dos profissionais de enfermagem em Belo Horizonte, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) obteve uma decisão favorável do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que proíbe a interrupção das atividades. A assembleia, realizada na Praça da Estação, havia determinado o início da greve nesta sexta-feira (30/6), conforme divulgado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel). O desembargador Júlio Cezar Gutttierrez, relator do caso, embasa sua argumentação na falta de lei específica e destaca a essencialidade do serviço de assistência médica e hospitalar. Com o objetivo de garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, a decisão impõe multa de R$ 10 mil por hora, limitada a R$ 300 mil, em caso de descumprimento.
Greve com finalidade política e reivindicação do piso salarial
A PGM defende que a greve dos profissionais de enfermagem é motivada exclusivamente por interesses políticos, enquanto a categoria busca pressionar pela implementação do piso salarial nacional. Desde julho do ano passado, quando o Congresso Nacional aprovou a remuneração mínima para os profissionais da área, a discussão vem se desenrolando. A lei estabelece o valor de R$ 4.750 para enfermeiros, sendo 70% desse montante para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares e parteiras. Contudo, a PGM ressalta que o aumento do piso gera despesas significativas para os municípios, principais responsáveis pelos serviços de saúde pública. A interpretação da Lei Federal nº 14.434/2022 pelo Supremo Tribunal Federal ainda está indefinida, prevalecendo a decisão de que a implementação do piso nacional pelos municípios deve ocorrer dentro dos recursos recebidos da União.
Manifestações e decisões do STF alimentam a mobilização
Desde setembro de 2022, as manifestações da categoria da enfermagem ganharam força após a suspensão do reajuste salarial determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Em maio deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso restabeleceu o piso salarial, considerando a publicação do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que destinava recursos para sua aplicação. Barroso determinou que os valores sejam pagos dentro dos limites dos recursos repassados pela União, permitindo negociação coletiva para os profissionais da iniciativa privada. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal está julgando a constitucionalidade do piso salarial, com previsão de término das votações até o dia 30 de junho.
Por @alexferreira.dna | "Fique de olho!
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