Projeto de Lei sobre a Municipalização de Escolas Estaduais foi retirado de pauta na Câmara

Discutido em regime de urgência em razão do ano eleitoral, projeto agora está recebendo as adequações necessárias

Na reunião da Câmara de Vereadores do último dia 24/05, o Projeto de Lei nº 066/2022 de autoria do Poder Executivo, que autorizaria a Prefeitura de Carangola a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a adesão ao Projeto Mãos Dadas para absorver a Escola Estadual do Bairro Santo Onofre e Escola Estadual Professor Augusto Amarante, foi retirado de pauta a pedido do Líder do Governo, vereador Carlos Benedito.

Como justificativa para a retirada de pauta, o parlamentar argumentou que o projeto precisaria passar por adequações antes de tramitar corretamente na Câmara Municipal. Em seguida, o Presidente do Poder Legislativo, vereador Luciano Amaral, explicou que a necessidade da retirada foi devido a um ofício recebido do Sind-UTE Subsede Carangola, cobrando o cumprimento da Lei Municipal nº 5.282/2021, aprovada pelos vereadores no ano passado.

Conforme a Lei 5.282/2021, ficou estabelecido que em todas as ações de municipalização da educação pública no Município de Carangola deverá haver a participação de profissionais efetivos da rede educacional estadual, através de uma comissão devidamente constituída. E na discussão para a adesão ao Projeto Mãos Dadas não foi formada essa comissão, que deveria elaborar um parecer favorável ou contrário à municipalização.

Ainda que esse parecer tenha caráter meramente opinativo, precisaria constar anexado ao Projeto de Lei encaminhado à Câmara. Ou seja, o Projeto de Lei nº 066/2022 não poderia entrar em votação sem o parecer da comissão e, por essa razão, teve retirado de pauta.

O Executivo Municipal deverá reenviar o projeto para a Câmara, com o devido parecer da comissão de profissionais estaduais. Isso porque já solicitou da Superintendência Regional de Ensino de Carangola (SRE) a formação da comissão. A SRE, no que lhe concerne, encaminhou comunicado às escolas estaduais para que profissionais efetivos interessados em participar da comissão se candidatem voluntariamente.

A Prefeitura estipulou o prazo de 02/06 para formação da comissão. Já o parecer deverá ser elaborado e entregue na Câmara Municipal de Carangola até o dia 06/06.

Audiência Pública

A audiência pública sobre o projeto de absorção/municipalização, realizada no dia 21 na Câmara, contou com um número expressivo de participantes. Dentre as autoridades presentes, além dos 13 vereadores, também participaram a Deputada Estadual Beatriz Cerqueira, a Superintendente Regional de Ensino de Carangola, Betty Giovannoni, a Secretária Municipal de Educação, Ludimila Cardoso, e a Coordenadora do Sind-UTE Carangola, Vânia Bianchini. Profissionais da educação, pais de alunos e representantes da comunidade (sobretudo dos bairros Triângulo e Santo Onofre) marcaram presença no plenário.

Presidida pelo vereador Patrick Drumond, a audiência pública transcorreu de maneira ordeira e foi uma oportunidade para debater o projeto, tanto em seus aspectos positivos (defendidos pelos governos estadual e municipal), tanto pelos negativos (expostos pelos profissionais da educação, Sind-UTE, Deputada Beatriz Cerqueira e pelos vereadores Wladymir Gusmão, Luiz Miranda e Patrick). Bandeiras do Sind-UTE e faixas foram colocadas no interior da Câmara Municipal manifestando opinião contrária ao projeto. As maiores preocupações são com a carreira dos profissionais e o custeio das escolas pelo município, colocando-as sob risco de fechamento.

A Deputada Beatriz Cerqueira, que preside a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, denunciou a falta de transparência, planejamento e de critérios para a municipalização de escolas estaduais por meio do Projeto Mãos Dadas. E lamentou que os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) estejam sendo direcionados para financiar esse projeto e não para valorizar os servidores da educação.

A Coordenadora do Sind-UTE, Vânia Bianchini, reafirmou a posição do sindicato: “O Projeto Mãos Dadas não passe de um processo de transferência de responsabilidades do governo do Estado para o município. O projeto precariza o ensino público e não possui nenhuma garantia para o município e para a vida funcional dos trabalhadores em educação”.