O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um pacote de propostas voltado a microempreendedores individuais e trabalhadores por conta própria, incluindo medidas de renegociação e possível perdão de determinados débitos.

As medidas ainda dependem da tramitação legislativa e não representam benefício automaticamente disponível ao MEI neste momento.

Proposta inclui dívidas e limite de faturamento

Entre os pontos anunciados estão proposta de perdão integral de débitos tributários inscritos em dívida ativa em situações previstas no texto, renegociação de dívidas bancárias, atualização do limite anual de faturamento e simplificação de obrigações.

O conteúdo final poderá ser alterado pelo Congresso durante a tramitação.

MEI não deve parar de pagar obrigações atuais

Enquanto não houver aprovação e regulamentação, as regras atualmente vigentes continuam valendo.

Por isso, o anúncio não deve ser interpretado como autorização para deixar de pagar DAS, parcelamentos ou outros compromissos já existentes.

Fonte: Ministério da Fazenda.