O governo federal pretende enviar ao Congresso, nos próximos dias, uma Medida Provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo criado pela reforma tributária e previsto para começar a ser cobrado em 2027.

Quais setores podem ser alcançados

A legislação prevê incidência sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os exemplos citados pelo governo estão cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

A alíquota é o ponto decisivo

A existência do imposto já está prevista no desenho da reforma; o impacto econômico concreto depende das alíquotas, regras de cálculo, exceções e transição. Por isso, o conteúdo da MP será determinante para empresas e consumidores estimarem quanto o novo tributo poderá alterar preços e margens.

Congresso terá papel central

A Medida Provisória produz efeitos imediatos nas condições constitucionais aplicáveis, mas precisa ser analisada pelo Congresso para se converter definitivamente em lei. O debate deverá envolver arrecadação, saúde pública, ambiente, competitividade e efeito sobre setores de consumo amplo.