• Bebidas açucaradas: 2,6%;


• cervejas de malte: 4,2%;


• vinhos e determinadas bebidas alcoólicas: 8%;


• vermutes: 12%;


• determinadas bebidas com teor alcoólico superior a 14%: 16%;


• determinadas aguardentes derivadas da cana-de-açúcar: 20%;


• outros destilados enquadrados na faixa superior: 24%;


• cigarros e cigarrilhas: 66,7% mais parcela específica de R$ 3,50.

Opinião institucional

Editorial | Quando o imposto deixa de financiar o Estado e passa a disciplinar o cidadão

A expressão “imposto do pecado” talvez revele mais sobre a lógica dessa política do que seus formuladores gostariam de admitir. A discussão deixa de ser apenas tributária quando o Estado passa a utilizar o imposto não somente para financiar suas funções ou compensar custos coletivos, mas deliberadamente para tornar determinadas escolhas individuais mais caras e, por essa via, induzir comportamentos. O debate, portanto, não deveria se limitar à pergunta sobre quanto pagarão cigarros, cervejas ou bebidas açucaradas. A questão intelectualmente mais importante é outra: até que ponto a tributação pode ser transformada em instrumento de disciplina social?

Existe uma justificativa econômica respeitável para impostos específicos sobre produtos que produzem custos para terceiros. Na teoria econômica, a tributação corretiva procura enfrentar aquilo que se chama de externalidade: quando uma atividade gera consequências que não são suportadas apenas por quem tomou a decisão. O tratamento de doenças relacionadas ao tabagismo, acidentes associados ao abuso de álcool ou danos ambientais podem, em determinadas circunstâncias, produzir custos coletivos mensuráveis. Nesse caso, existe uma discussão legítima sobre quem deve financiar esses custos e em qual proporção.

O problema começa quando essa discussão econômica é convertida em julgamento moral. Chamar determinado tributo de “imposto do pecado” produz uma simplificação conveniente: primeiro se classifica um comportamento como socialmente indesejável; depois se apresenta sua tributação adicional quase como consequência natural. A pergunta sobre a legitimidade da cobrança desaparece atrás da reprovação do produto. Quem ousa questionar o imposto corre o risco de parecer defensor do cigarro, do álcool ou de hábitos pouco saudáveis, quando na verdade pode estar questionando algo muito diferente: o poder do Estado de transformar preferências políticas sobre comportamento em penalidades econômicas.

Essa distinção precisa ser preservada. Uma coisa é demonstrar que determinado produto gera um custo social concreto e construir uma política proporcional para compensá-lo. Outra, muito diferente, é afirmar que o Estado deve tornar mais cara uma escolha porque considera que o cidadão não deveria realizá-la. No primeiro caso, discutimos responsabilidade econômica. No segundo, aproximamo-nos do paternalismo fiscal: o tributo deixa de ser apenas mecanismo de financiamento ou compensação e passa a funcionar como ferramenta de correção do indivíduo.

O precedente merece atenção porque o princípio é expansível. Se a simples existência de um possível dano à saúde for suficiente para justificar tributação punitiva, a fronteira entre aquilo que pode e aquilo que não pode ser classificado como comportamento fiscalmente indesejável torna-se cada vez mais política. Açúcar, alimentos ultraprocessados, determinados tipos de carne, automóveis, combustíveis, atividades de lazer e inúmeros outros hábitos podem ser associados, em maior ou menor grau, a custos sociais, sanitários ou ambientais. Uma vez aceita a premissa de que cabe ao Estado utilizar preços para conduzir escolhas privadas, a discussão deixa de ser sobre os produtos que estão na lista hoje e passa a ser sobre quem terá autoridade para definir a lista de amanhã.

No Brasil, essa discussão possui ainda uma particularidade incômoda. O cidadão já encontra tributação praticamente em todas as etapas da atividade econômica. Há impostos e contribuições incidindo sobre renda, consumo, produção, contratação, patrimônio e circulação de bens e serviços. O trabalhador recebe sua renda dentro de uma estrutura tributária e volta a encontrar tributos quando utiliza essa renda para consumir. A empresa recolhe tributos para produzir, contratar e vender, enquanto parte desses custos inevitavelmente percorre a cadeia econômica até chegar aos preços.

É nesse ambiente que surge a proposta de acrescentar à tributação uma função pedagógica: cobrar para desestimular. A contradição merece ser examinada. Antes de ampliar os instrumentos destinados a corrigir escolhas individuais, seria razoável exigir do próprio Estado demonstração igualmente rigorosa de eficiência sobre aquilo que já arrecada. Se o cidadão deve justificar seu consumo diante de uma política tributária que pretende modificar seu comportamento, o poder público também deveria justificar permanentemente por que cobra, quanto cobra, como gasta e quais resultados entrega.

A tributação seletiva contém ainda uma questão distributiva que raramente aparece com a mesma força do argumento sanitário. Um aumento de alguns reais possui significados completamente diferentes conforme a renda de quem paga. Para uma família de maior poder aquisitivo, uma diferença de preço pode ser praticamente irrelevante. Para quem compromete parcela muito maior da renda com consumo básico e cotidiano, qualquer acréscimo possui peso proporcionalmente superior. Impostos sobre consumo não atingem todos com a mesma intensidade econômica simplesmente porque a alíquota é igual para todos.

Também é necessário perguntar o que acontece com a arrecadação produzida por esses tributos. Se o argumento utilizado para justificar uma cobrança adicional é o custo que determinado comportamento impõe ao sistema de saúde, existe uma lógica evidente em relacionar os recursos arrecadados à prevenção, ao tratamento, à informação, à fiscalização e à redução dos danos associados ao próprio produto. Quando essa vinculação não existe e o dinheiro simplesmente se incorpora à arrecadação geral, surge uma dúvida legítima: estamos diante de uma política de saúde financiada pela tributação ou diante de uma política arrecadatória legitimada pelo discurso da saúde?

Há ainda um paradoxo difícil de ignorar. Se o objetivo declarado de determinado imposto é reduzir significativamente o consumo de um produto, o sucesso dessa política deveria, em tese, diminuir também a própria base de arrecadação. Quanto menos pessoas consumirem aquilo que se pretende desestimular, menor tende a ser a receita obtida com esse comportamento. Um Estado coerente com a finalidade declarada deveria estar preparado para perder essa arrecadação. Caso contrário, surge uma tensão entre duas conveniências: deseja-se que o cidadão abandone o comportamento, mas preserva-se interesse fiscal na receita produzida por ele.

Nada disso significa negar os danos provocados pelo tabaco, pelo abuso de álcool ou por outros produtos. Seria intelectualmente pobre responder ao paternalismo com a negação da realidade. Produtos podem produzir danos reais, custos coletivos podem existir e políticas públicas podem ser necessárias. Justamente por isso, a discussão deve ser mais rigorosa, e não menos. Cada cobrança adicional deveria demonstrar qual dano pretende compensar, qual relação existe entre a alíquota escolhida e esse dano, para onde irão os recursos arrecadados e por que a tributação é mais adequada do que outras formas de intervenção.

O que não deveria ser aceito com naturalidade é a transformação da tributação em uma espécie de código moral administrado pelo Estado. O sistema tributário já possui poder suficiente para alterar preços, decisões empresariais, investimentos, empregos e padrões de consumo. Acrescentar explicitamente a função de corrigir comportamentos individuais exige uma cautela proporcional a esse poder.

Existe uma diferença profunda entre reconhecer que determinadas escolhas possuem consequências coletivas e assumir que todo comportamento considerado inconveniente pode ser corrigido por meio de uma alíquota. A primeira ideia pertence a uma sociedade responsável. A segunda pode produzir um Estado permanentemente autorizado a aumentar o custo daquilo que, em determinado momento, decidir desencorajar.

Por isso, talvez a expressão “imposto do pecado” devesse causar mais desconforto do que simpatia. O Estado não é uma instituição religiosa, e a tributação não deveria funcionar como penitência. Se existe um dano econômico mensurável, que ele seja demonstrado. Se existe uma externalidade, que seja quantificada. Se há necessidade de intervenção, que sua proporcionalidade seja defendida publicamente. Mas transformar reprovação social em justificativa fiscal é um caminho perigosamente fácil.

Num país em que trabalhar, produzir, contratar, vender e consumir já significa manter uma relação permanente com o sistema tributário, o cidadão não deveria receber mais uma obrigação moral de explicar por que não quer pagar outro imposto. Quando o Estado pretende cobrar mais para modificar o comportamento de alguém, o ônus da justificativa precisa estar do outro lado: é o Estado que deve provar que a cobrança é necessária, proporcional, eficaz e legítima.

Por Alex Ferreira