MP obtém condenação de ex-prefeito e ex-vice de Martins Soares por recebimento indevido de 13º salário

Justiça determina ressarcimento ao erário, multa civil e suspensão de direitos políticos

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão judicial favorável em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Fernando Almeida e o ex-vice-prefeito Giovane da Silva, de Martins Soares.

Detalhes da Ação

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Manhumirim identificou que, durante os mandatos de 2017 a 2020 e de 2021 a 2024, os réus receberam valores indevidos a título de 13º salário, sem respaldo na legislação municipal. O prejuízo total aos cofres públicos foi de R$ 175.868,69, sendo R$ 136.068,57 recebidos pelo ex-prefeito e R$ 39.800,32 pelo ex-vice.

Julgamento e sanções aplicadas

Segundo o promotor de Justiça Guilherme Ferreira Hack, mesmo após a instauração do procedimento investigatório em 2018, os pagamentos continuaram, demonstrando dolo na prática dos atos. A Justiça reconheceu a improbidade administrativa e determinou:

• Ressarcimento integral ao erário;


• Perda da função pública eventualmente exercida;


• Suspensão dos direitos políticos: 8 anos para o ex-prefeito e 5 anos para o ex-vice;


• Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;


• Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos.

Impacto e relevância

O caso reforça a importância do controle sobre a gestão pública e a atuação firme do Ministério Público na proteção do patrimônio público, garantindo que irregularidades sejam responsabilizadas e prevenindo novos abusos administrativos.