Governo de Minas recorre contra decisão que obriga pagamento integral de salários da educação no 5º dia útil

TJMG determinou multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento; professores seguem em greve

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) recorreu contra a decisão judicial que obriga o governo a pagar integralmente os salários dos servidores da educação até o 5º dia útil do mês. O recurso foi protocolado na 3ª Câmara Cível do TJMG na sexta-feira (20).

Desde fevereiro de 2016, os servidores estaduais que recebem mais de R$ 3 mil têm seus vencimentos pagos de forma parcelada. O governo alega que a medida é consequência da crise financeira enfrentada pelo estado.

A desembargadora Albergaria Costa, ao conceder a liminar, destacou que “não se pode admitir que uma medida, a princípio excepcional, se torne permanente, sem perspectiva de solução, causando enorme prejuízo aos servidores que dependem da verba salarial, de natureza alimentar”. O governo deve cumprir a determinação sob pena de multa diária de R$ 30 mil.

Em nota, a AGE informou que pediu efeito suspensivo imediato da decisão. O advogado-geral do estado, Onofre Alves Batista Júnior, afirmou que não há recursos em caixa para cumprir a liminar e que “dinheiro não nasce de uma decisão”. Segundo ele, não existe previsão legal que obrigue o pagamento até o quinto dia útil.

Greve dos professores

Os professores da rede estadual estão em greve este mês devido aos constantes atrasos no pagamento das parcelas salariais. De acordo com o Sind-UTE-MG, a categoria deve retornar às salas de aula em 26 de julho, após a votação em 2º turno da PEC 49/2018, que estabelece que o salário dos profissionais da educação básica não seja inferior ao piso nacional.

No mês passado, servidores da educação também realizaram paralisações em protesto contra os atrasos.

Fontes: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; AGE-MG; Sind-UTE-MG

Editorial

A insistência do governo em recorrer contra decisões que garantem o pagamento integral dos salários da educação revela um Estado que falha com seus servidores. O argumento da crise financeira não pode justificar a precarização permanente de uma categoria que sustenta o futuro de Minas Gerais.

Salário é verba alimentar, não moeda de negociação. Professores e especialistas não podem ser reféns de atrasos e parcelamentos que corroem sua dignidade. A decisão da desembargadora Albergaria Costa expõe o óbvio: medidas excepcionais não podem se tornar regra.

O Jornal Carangola reafirma: não há justiça social sem justiça salarial. O governo precisa parar de recorrer contra seus próprios servidores e começar a recorrer contra a própria inércia. Minas não pode continuar sendo o estado que falha com seus educadores.