A derrubada de 52 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) pelo Congresso Nacional cria um cenário contraditório: enquanto o governo federal propõe um Plano Nacional de Arborização Urbana (PlaNAU), o Legislativo aprova normas que reduzem exigências para empreendimentos com potencial impacto sobre a vegetação.

Embora o plano reúna diretrizes, metas e uma proposta de divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios, ainda carece de instrumentos básicos para sua implementação. Falta-lhe uma instância de governança, um sistema de monitoramento, indicadores consolidados e fontes de financiamento, seguindo como um referencial técnico, mas sem inserção real na rotina administrativa dos entes federativos.

A derrubada dos vetos interfere diretamente em sua viabilidade ao restabelecer regras que flexibilizam o licenciamento ambiental, incluindo a Licença por Adesão e Compromisso (LAC – para atividades de baixo impacto) e a Licença de Operação Corretiva (LOC – que regulariza operações já existentes sem licença). Esses dispositivos, criticados por reduzirem controles técnicos e dispensarem a consulta a órgãos especializados, alteram o ambiente institucional necessário à consolidação de políticas ambientais.

Em localidades com baixa capacidade técnica, áreas protegidas, corredores ecológicos e fragmentos de vegetação urbana podem ser afetados por empreendimentos liberados sem análise criteriosa, ampliando riscos ambientais e sociais. Isso abre espaço para a regularização de atividades em áreas frágeis sem avaliação adequada de impactos cumulativos ou participação pública efetiva — especialmente grave em um país com histórico crônico de baixa fiscalização ambiental.

A arborização nas cidades exige previsibilidade regulatória, articulação entre uso do solo, clima e vegetação, além de mecanismos efetivos de fiscalização, justamente os pontos enfraquecidos pela nova legislação. Com mais autonomia para estados e municípios definirem seus próprios critérios, forma-se um mosaico regulatório assimétrico em que municípios com maior capacidade técnica poderão manter exigências mais rigorosas, enquanto outros, com menos estrutura, tenderão a flexibilizar. O resultado? Aprofundamento das desigualdades territoriais e a fragmentação de uma política que deveria ser nacional.

Em vez de servir como orientador de uma política pública coordenada, o PlaNAU corre o risco de se tornar mais uma carta de intenções, pois a aplicação dependerá do grau de engajamento, dos recursos disponíveis e da disposição política local. Na prática, a política nacional se torna residual, subordinada à capacidade técnica e às escolhas de cada município.

O argumento usado para derrubar os vetos — destravar investimentos e garantir segurança jurídica, contrasta com as evidências técnicas e o contexto real enfrentado pelas cidades: calor extremo, ventanias, enchentes e colapsos urbanos cada vez mais frequentes. A substituição de estudos técnicos por autodeclarações compromete a capacidade dos órgãos ambientais de prevenir impactos significativos e proteger áreas sensíveis. Em vez de segurança jurídica, o resultado pode ser instabilidade regulatória e judicialização de projetos controversos.

A nova legislação impõe um realinhamento forçado de políticas públicas, favorecendo a agilidade na implantação de novos empreendimentos, enquanto ações estruturadas de arborização urbana, tanto sociais quanto institucionais, enfrentam mais barreiras em um ambiente normativo que lhes é adverso.

O que está em jogo não é apenas a execução de um plano federal, mas a capacidade do país de reconhecer a vegetação urbana como infraestrutura essencial para enfrentar as consequências da crise climática. O Congresso exerceu sua prerrogativa ao derrubar os vetos, a despeito das razões técnicas ou ideológicas que os motivaram. Cabe agora ao Executivo e aos governos locais decidir se o PlaNAU será implementado com coerência e prioridade, ou se continuará como mais um documento técnico ignorado, soterrado entre boas intenções e legislações que puxam para o lado oposto.