O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 enviado pelo governo ao Congresso reservou cerca de R$ 44,88 bilhões para emendas parlamentares individuais e de bancada. O valor é uma previsão inicial, não representa dinheiro já gasto e ainda poderá aumentar durante a análise de deputados e senadores.

Do total, aproximadamente R$ 16,3 bilhões estão destinados às emendas individuais e R$ 28,4 bilhões às emendas de bancada estadual. Essas modalidades têm execução obrigatória dentro das regras fiscais e constitucionais. As emendas de comissão não foram incluídas na reserva inicial.

A proposta supera em cerca de R$ 4 bilhões os R$ 40,8 bilhões previstos originalmente para 2026, aumento próximo de 9,8%. Nos últimos anos, o Congresso ampliou os valores durante a tramitação: o total chegou a R$ 53 bilhões no Orçamento de 2025 e a R$ 61 bilhões em 2026.

Reserva não é pagamento

O PLOA é o ponto de partida da negociação orçamentária. Ele estima receitas e organiza despesas para o ano seguinte. Depois do envio, o Congresso pode apresentar alterações, remanejar verbas, acrescentar emendas e aprovar um texto diferente. Somente após sanção e execução será possível saber quanto foi efetivamente empenhado e pago.

Essa diferença é decisiva. Anunciar R$ 44,88 bilhões não significa que o valor já chegou a estados ou municípios. Cada indicação ainda precisa seguir regras de programação, análise técnica, disponibilidade financeira e prestação de contas.

O montante reservado também não inclui as emendas de comissão. A legislação estabeleceu teto de R$ 12,9 bilhões para essa modalidade em 2027. Se o Congresso abrir espaço para utilizá-lo, poderá cortar ou reduzir outras despesas de custeio e investimentos previstas pelo Executivo.

O poder sobre o orçamento exige rastreabilidade

Emendas permitem que parlamentares direcionem recursos para obras, equipamentos e serviços em suas bases. Elas também se tornaram instrumento central de negociação entre Executivo e Legislativo. Quanto maior o volume, maior é a obrigação de informar autor, destino, objeto, convenente e resultado de cada transferência.

O debate sobre rastreabilidade ganhou força após decisões do Supremo e questionamentos sobre indicações sem identificação clara. Um recurso pode ser formalmente autorizado e ainda assim produzir pouco resultado se o objeto for mal planejado, não for executado ou não puder ser fiscalizado.

O critério para avaliar os R$ 44,88 bilhões deverá acompanhar toda a sequência: valor aprovado, indicação, empenho, pagamento e entrega. O número do projeto é politicamente expressivo, mas a conta pública só estará completa quando for possível saber quem indicou, onde o dinheiro foi aplicado e o que a população recebeu.

Fontes: Agência Brasil; CNN Brasil, com dados do Siga Brasil; Ministério do Planejamento e Orçamento.