MPMG denuncia prefeito de Cataguases por suposto descumprimento de decisão sobre táxis
Acusação diz que permissões anuladas pela Justiça continuaram em vigor; denúncia não equivale a condenação.
O Ministério Público de Minas Gerais denunciou o prefeito de Cataguases sob a acusação de descumprir uma decisão judicial definitiva que determinou a regularização das permissões do serviço de táxi no município.
A denúncia é uma acusação formal apresentada pelo Ministério Público e ainda não equivale a condenação. Caberá ao Judiciário analisar o caso, a defesa e as provas.
A decisão que está no centro do caso
Segundo o MPMG, uma Ação Civil Pública determinou que o município regularizasse as permissões de táxi por meio de procedimento público que assegurasse igualdade de condições aos interessados e anulasse autorizações concedidas irregularmente sem licitação.
A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, de acordo com a acusação, transitou em julgado em fevereiro de 2024 após o encerramento da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
O que o Ministério Público acusa
A Procuradoria de Justiça sustenta que o prefeito deixou de cumprir integralmente a ordem mesmo após notificação pessoal. Entre os pontos citados está a realização de processo seletivo para apenas nove novas vagas, sem revisão de dezenas de permissões que teriam sido declaradas nulas pela Justiça.
O MPMG também questiona critérios de pontuação baseados no tempo de cadastro ou experiência. Segundo a acusação, esses critérios teriam favorecido antigos detentores das autorizações consideradas irregulares.
Outro ponto é a Lei Municipal nº 4.958/2023. O Ministério Público afirma que o artigo 30 prorrogou por 20 anos, renováveis por mais 20, autorizações que deveriam ser anuladas em cumprimento à sentença.
Qual é o enquadramento jurídico alegado
A denúncia cita o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata do crime de responsabilidade de prefeito relacionado ao descumprimento de ordem judicial sem justificativa formal à autoridade competente.
O MPMG afirma ainda que, apesar de notificações da Promotoria e da Procuradoria de Justiça, não teria sido apresentada justificativa formal para a impossibilidade de cumprimento da decisão.
O que ainda precisa ser esclarecido
A versão divulgada pelo MPMG apresenta a tese da acusação. Para uma compreensão completa do caso, permanecem relevantes a manifestação da defesa do prefeito, a situação atual das permissões e os atos administrativos adotados pelo município após o trânsito em julgado.
Até a fonte consultada para esta matéria, não consta manifestação da defesa no texto institucional do Ministério Público. O Jornal Carangola tratará eventual resposta como parte necessária do contraditório quando ela estiver disponível.
O ponto central não é presumir culpa antes do julgamento, mas acompanhar se uma decisão judicial definitiva foi ou não cumprida e quais justificativas o município apresentará para os atos praticados depois dela.
Fontes: Ministério Público de Minas Gerais; Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme histórico processual citado pelo MPMG.





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