Minas avança com protocolo especial para presos ligados a facções; projeto amplia monitoramento e controle de visitas
PL 5.734/26 recebeu parecer favorável na Segurança Pública e prevê monitoramento audiovisual, regras especiais para visitas e correspondências em unidades de segurança máxima e níveis 4 e 5.
Minas Gerais avança na criação de protocolos especiais de segurança para presos ligados a organizações criminosas, de alta periculosidade ou submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado. O PL 5.734/26 recebeu parecer favorável em primeiro turno na Comissão de Segurança Pública da Assembleia e propõe reforçar monitoramento, controle de visitas e fiscalização em unidades prisionais de segurança máxima e de níveis 4 e 5. O substitutivo prevê monitoramento audiovisual de áreas comuns e parlatórios, com regras para guarda e descarte das gravações. O interior das celas fica fora desse monitoramento, e a entrevista entre preso e defensor é preservada, salvo autorização judicial. Também há diretrizes para revistas eletrônicas e pessoais, visitas presenciais e virtuais e eventual monitoramento de correspondências, respeitadas garantias legais. A versão original autorizava o Executivo a adotar medidas de gestão e estrutura prisional. A Comissão de Constituição e Justiça entendeu que parte dessas decisões pertence à competência administrativa do governador e reescreveu o texto. O projeto passou a fixar diretrizes, deixando à autoridade competente a inclusão de presos nos protocolos e a regulamentação operacional. A proposta não cria uma nova pena nem substitui o RDD previsto na legislação federal. Ela organiza protocolos de segurança dentro de unidades específicas. Esse limite é central para o debate: o Estado pode reforçar controle penitenciário, mas não pode usar uma norma estadual para ultrapassar garantias constitucionais, prerrogativas de defesa ou competências federais. A justificativa é impedir que lideranças de facções continuem coordenando atividades criminosas a partir do sistema prisional. Controle de visitas, comunicação e circulação de informações pode reduzir capacidade de comando externo quando aplicado a presos de alta periculosidade e com critérios objetivos. O risco aparece quando uma política excepcional se torna regra vaga. O projeto precisa deixar claro quem entra no protocolo, por qual decisão, por quanto tempo, com quais possibilidades de revisão e quais limites de gravação e restrição de comunicação. Sem esses controles, uma medida criada para atingir lideranças de organizações criminosas pode produzir conflito judicial e insegurança institucional.O texto mira comunicação e comando fora das celas
A CCJ já retirou parte do poder que o projeto queria criar
Segurança reforçada não é automaticamente um regime penal novo
O argumento favorável
O teste jurídico e operacional
Combater facções dentro dos presídios exige impedir que a cela funcione como escritório de comando. Mas endurecimento eficiente é diferente de endurecimento sem régua. Quanto mais excepcional o protocolo, mais objetiva precisa ser a porta de entrada, mais auditável deve ser sua aplicação e mais claras precisam ser as garantias que permanecem intocadas.





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