Minas discute manter adicional de 2% do ICMS até 2030 e abre disputa sobre custo e assistência social
Projeto preserva cobrança sobre produtos considerados supérfluos e destina recursos ao Fundo de Erradicação da Miséria.
Minas Gerais discute se manterá até 2030 uma cobrança adicional de 2 pontos percentuais de ICMS sobre produtos e serviços classificados pela legislação como supérfluos. A cobrança atual termina em 31 de dezembro de 2026.
A proposta está no Projeto de Lei 6.209/2026, apresentado pelo deputado João Magalhães. O dinheiro é destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria, com prioridade para ações de assistência social, incluindo o Piso Mineiro.
Não é aumento de 2% para todo o ICMS
O adicional não incide indistintamente sobre todas as compras realizadas em Minas. A legislação alcança grupos específicos de produtos e serviços classificados como supérfluos, entre eles bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e armas, além de outros itens previstos na norma.
A precisão é importante porque dizer apenas que Minas pretende 'aumentar o ICMS em 2%' produziria uma impressão errada sobre o alcance da proposta.
Assistência social defende receita; setor produtivo questiona custo
Em audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 18 de novembro, prefeitos e entidades sociais defenderam a continuidade do adicional como fonte de financiamento para políticas sociais.
Representantes da indústria e do comércio apresentaram críticas, apontando efeitos sobre preços, competitividade e atividade econômica.
A disputa, portanto, não é simplesmente entre arrecadar ou não arrecadar. Ela envolve duas perguntas concretas: quanto a cobrança acrescenta ao preço e quanto desse recurso chega efetivamente às políticas que justificam sua existência.
Transparência virou parte central do debate
A própria audiência foi convocada também para discutir a correta destinação dos recursos do FEM. Parlamentares cobraram informações sobre a aplicação na gestão atual e sobre o que deverá ocorrer na próxima administração estadual.
Esse ponto ganha peso porque a Assembleia, em outra votação, restabeleceu exigências de demonstrativos sobre o FEM no Portal da Transparência.
Projeto ainda não virou lei
O PL 6.209/2026 já recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça e ainda precisa avançar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e pelo Plenário, em dois turnos.
Enquanto não houver aprovação final e sanção, a prorrogação até 2030 é proposta legislativa, não cobrança definitivamente renovada.
Para o contribuinte e para os municípios que dependem de políticas de assistência, o dado decisivo será combinar arrecadação, impacto sobre preços e prestação de contas do destino de cada parcela do recurso.
Fontes: Assembleia Legislativa de Minas Gerais.





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