Prefeitura de Muriaé firma TAC com o Ministério Público para corrigir contratações irregulares

Compromisso histórico prevê concursos públicos, reformulação legal e fim de processos judiciais

Em uma iniciativa histórica, a Prefeitura de Muriaé e a Câmara Municipal firmaram, no dia 30 de maio, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. O acordo visa regularizar décadas de contratações irregulares de pessoal na administração pública municipal.

Segundo o MPMG, a prefeitura reconheceu formalmente que diversos contratos temporários atualmente vigentes violam o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, pois foram utilizados para suprir demandas permanentes — contrariando o princípio da necessidade excepcional e temporária.

O TAC representa não apenas um ajuste jurídico, mas um reposicionamento institucional. Trata-se de um avanço estratégico, com potencial transformador, pois a Prefeitura compromete-se a instituir o regime de emprego público baseado na CLT, com previsão nas leis orçamentárias e ampla reformulação da estrutura funcional.

Medidas concretas e prazos definidos

• Emenda à Lei Orgânica para instituir regime híbrido de contratação no Executivo Municipal;


• Criação de cargos isolados e empregos públicos em até 30 dias após a sanção;


• Inclusão de despesas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;


• Autorização e realização de concurso público dentro de 180 dias;


• Homologação dos aprovados e extinção gradual dos contratos irregulares;

Além da regularização funcional, o TAC também encerra ao menos três processos judiciais que estavam em tramitação, um deles há anos em fase de cumprimento de sentença.

Com a assinatura do termo, Muriaé dá um passo decisivo em direção a uma gestão pública mais transparente, técnica e legal, consolidando um compromisso com o futuro da cidade e com os princípios constitucionais que regem o serviço público.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais – Assessoria de Comunicação Integrada