Maioridade penal deve ir a voto em dezembro; governo já admite redução para crimes hediondos
Relator prepara parecer para 1º de dezembro; enquanto parte da direita defende mudança mais ampla, representantes do governo aceitam redução de 18 para 16 anos apenas em crimes hediondos e setores do PT mantêm oposição.
A discussão sobre redução da maioridade penal entrou em uma fase diferente da velha divisão entre direita favorável e esquerda contrária. A comissão especial da Câmara deve receber o parecer do relator Mendonça Filho em 1º de dezembro, e o próprio governo federal já admite reduzir de 18 para 16 anos a responsabilização penal em crimes hediondos, enquanto parlamentares governistas continuam rejeitando a mudança e setores da direita pressionam por uma regra mais ampla. Mendonça Filho informou que apresentará o relatório ao Colégio de Líderes e ao presidente da Câmara em 1º de dezembro antes de protocolá-lo. A expectativa é votar a matéria na comissão no início do mês. A proposta central em análise é a PEC 32/2015, que reduz a maioridade de 18 para 16 anos. Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública disseram na Câmara que o governo é favorável à redução apenas para crimes hediondos. A posição inclui preocupação em separar esses adolescentes tanto de adultos violentos quanto de jovens envolvidos em infrações menos graves, além de medidas contra recrutamento por facções. O relator defende redução para 16 anos e promete combinar punição com educação. O deputado Guilherme Derrite defendeu redução para 14 anos em crimes hediondos, enquanto outros parlamentares sustentam aplicação mais ampla. A definição do alcance será uma das disputas centrais do relatório. Embora representantes do governo aceitem uma redução excepcional, parlamentares como Erika Kokay e Juliana Cardoso, do PT, defendem preservar o sistema socioeducativo e concentrar políticas em ressocialização, prevenção, educação e redução da vulnerabilidade social. O tema, portanto, não cabe mais em uma fronteira partidária simples. Especialistas contrários alertam para possíveis questionamentos no STF sobre proteção constitucional de crianças e adolescentes e para a crise estrutural do sistema prisional. O relator afirma que jovens submetidos à nova regra deverão cumprir pena em unidades separadas. A viabilidade dessas estruturas será tão importante quanto a mudança formal da idade.O calendário ficou concreto
O governo entrou no campo da redução, mas com limite
A direita também não fala com uma voz só
Dentro da esquerda, a divergência ficou exposta
Há uma questão constitucional e outra de capacidade do sistema
O debate amadurece quando deixa de fingir que existem apenas duas opções: impunidade ou encarceramento em massa. A pergunta real é quais crimes justificariam a mudança, qual idade seria atingida, onde esses jovens cumpririam pena, como evitar recrutamento por facções e qual resultado se espera além do aumento de punição. Uma emenda constitucional precisa responder a tudo isso antes de produzir um slogan eleitoral.





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