PGR pede ao STF suspensão nacional de ações que tentam derrubar proibição das bets
Pedido é novo desdobramento da disputa: Gonet afirma que decisões divergentes criam insegurança jurídica enquanto Supremo não julga a MP.
Por Alex Ferreira
08/11/2026 - 01h06
Agência Brasil; Procuradoria-Geral da República; Supremo Tribunal Federal A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão nacional de todas as ações que contestam a medida do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de apostas online. O pedido foi apresentado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, decisões judiciais divergentes sobre a liberação de casas de apostas estão gerando insegurança jurídica. O pedido ocorre depois de decisões em instâncias inferiores abrirem caminhos diferentes para empresas do setor. Na quinta-feira, a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três plataformas. Este é um desdobramento material da disputa já noticiada pelo Jornal Carangola sobre a proibição das bets. O fato novo é a tentativa da PGR de paralisar nacionalmente os processos até o julgamento definitivo do STF. A Corte deverá decidir se concentra a controvérsia e, depois, enfrentar o mérito: se a proibição por medida provisória respeita a Constituição e quais efeitos atingem empresas, consumidores, contratos e arrecadação.O que o fato muda na prática
O que precisa ser respondido agora
O governo autorizou e tributou um mercado que depois decidiu proibir. Agora, decisões judiciais divergentes mostram o tamanho da insegurança criada. A resposta precisa vir do STF com clareza sobre transição, contratos, consumidores e limites do Executivo.
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