O Tribunal de Contas de Minas Gerais julgou procedente denúncia contra uma licitação do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, o Codap, estimada em R$ 99,1 milhões. O certame previa serviços de engenharia consultiva para municípios consorciados, incluindo projetos executivos, gerenciamento de obras, assessoria técnica, licenciamentos ambientais e estudos de tráfego.

O que o fato muda na prática

Segundo o TCE, o edital utilizou menor preço para serviços de natureza predominantemente intelectual, quando a Lei nº 14.133/2021 exige critérios como melhor técnica ou técnica e preço em situações desse tipo. O Tribunal também considerou inadequado o sistema de registro de preços para o objeto analisado. Foram aplicadas multas de R$ 6 mil ao agente de contratação e de R$ 10 mil a cada um de outros dois responsáveis pelo planejamento e análise jurídica.

O que precisa ser respondido agora

O caso mostra por que a fase de modelagem da licitação pode ser tão importante quanto a disputa. Um critério inadequado altera a forma como propostas são comparadas e pode comprometer a seleção de serviços técnicos complexos. O Codap deve informar se houve contratações ou pagamentos decorrentes da ata suspensa, quais efeitos financeiros foram produzidos e como os próximos certames serão ajustados às exigências apontadas pelo Tribunal.