O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve condenação que obriga o Saae de Viçosa a adequar a estrutura de tratamento de água, garantir o fornecimento dentro dos padrões sanitários e pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. A decisão também mantém a obrigação de apresentação, em até 90 dias, de um plano de ação para corrigir de forma permanente as falhas identificadas.

O que o fato muda na prática

Segundo o MPMG, relatórios apontaram irregularidades na qualidade da água em 2017, 2018 e 2020. A autarquia reconheceu, em 2017, fornecimento com manganês fora do padrão de potabilidade. O TJMG considerou que os problemas não foram isolados e reconheceu risco sanitário concreto, embora não tenha sido comprovado adoecimento da população. O município de Viçosa permanece obrigado a fiscalizar a água distribuída e apresentar relatórios trimestrais.

O que precisa ser respondido agora

O plano de ação precisa permitir acompanhamento público: quais parâmetros estão fora ou dentro do padrão, quais obras ou ajustes são necessários, quanto custarão, qual o cronograma e quais indicadores demonstrarão a correção. A informação mais importante para o consumidor não é apenas que houve condenação, mas se a água que chega hoje às torneiras atende às exigências e como essa condição será monitorada daqui para frente.